Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
ANA CRISTINA AVELAR RIBEIRO	99.2./**--06	ANA CRISTINA AVELAR RIBEIRO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	18.441,32
LUIZ FELIPE ILHA ALVES PEREIRA	*..7-*	LUIZ FELIPE ILHA ALVES PEREIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	33,59
MILTON CARLOS RIBEIRO E SM	*..8-*	MILTON CARLOS RIBEIRO E SM	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	109,17
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	41,53
MERCIA MARIZA FRANCA DE CARVALHO	26.7./**--91	MERCIA MARIZA FRANCA DE CARVALHO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	4.805,44
POUSADA MARBELLA LTDA ME	02.9./**1-89	POUSADA MARBELLA LTDA ME	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	526,88
NILCE RIBEIRO DOS SANTOS LEAL	*..7-*	NILCE RIBEIRO DOS SANTOS LEAL	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	108,27
DAVID FRANCISCO DE FARIA	*..6-*	DAVID FRANCISCO DE FARIA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	112,29
MERCIA MARIZA FRANCA DE CARVALHO	26.7./**--91	MERCIA MARIZA FRANCA DE CARVALHO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	1.840,03
MAURICIO CARDOSO AROUCA	*..7-*	MAURICIO CARDOSO AROUCA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	35,00
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	7,02
CELMA ALVES DE SOUZA CHAVES	*..7-*	CELMA ALVES DE SOUZA CHAVES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	73,77
AGUINALDO MACHADO GRATIVOL	*..7-*	AGUINALDO MACHADO GRATIVOL	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	81,96
IVAN REGIS DOS PASSOS	*..6-*	IVAN REGIS DOS PASSOS	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	32,20
JOSE MARIA DA SILVA	21.3./**--34	JOSE MARIA DA SILVA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	1.468,59
ALUIZIO CARDOSO	*..7-*	ALUIZIO CARDOSO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	204,43
CAROLA INÊS KUNSTEMANN MAYORGA	*..7-*	CAROLA INÊS KUNSTEMANN MAYORGA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	148,97
HEITOR TEIXEIRA PEREIRA	*..7-*	HEITOR TEIXEIRA PEREIRA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	433,92
ALUILDE GONÇALVES DA COSTA	47.6./**--49	ALUILDE GONÇALVES DA COSTA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	508,00
PAULA BARBOSA CORTES	*..7-*	PAULA BARBOSA CORTES	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	19,64
CAROLINA DE CARVALHO GRILLO MAC KNIGHT	*..7-*	CAROLINA DE CARVALHO GRILLO MAC KNIGHT	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	124,67
OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO	01.2./**1-61	OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	107,80
RODRIGO DE JESUS BASTOS	07.8./**--40	RODRIGO DE JESUS BASTOS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	210,42
RODRIGUES E SIMOES MARME GRAN	32.0./**1-86	RODRIGUES E SIMOES MARME GRAN	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	91,81
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	76,73
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	148,22
JOSE LUIS MACRINA	06.0./**--39	JOSE LUIS MACRINA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	1.480,93
HELIO DUARTE LISBOA	*..7-*	HELIO DUARTE LISBOA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	11,46
HERCULES MENEZES	*..8-*	HERCULES MENEZES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	90,71
RONALDO CRUZ DE OLIVEIRA	*..7-*	RONALDO CRUZ DE OLIVEIRA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	36,64

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025 Atualizado em: 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025 Atualizado em: 21/05/2025

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