Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
ROSANGELA ALVES DA SILVA	69.0./**--15	ROSANGELA ALVES DA SILVA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	1.377,88
LUIZ VIEIRA DA SILVA E OUTRA	*..7-*	LUIZ VIEIRA DA SILVA E OUTRA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	12,88
ALZERINA MARTINS UCHOA	*..7-*	ALZERINA MARTINS UCHOA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	115,25
CONDOMINIO CAMURUPIM	39.1./**1-31	CONDOMINIO CAMURUPIM	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	40,71
ROSANGELA ALVES DA SILVA	69.0./**--15	ROSANGELA ALVES DA SILVA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	341,34
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	8,33
JOAO MOREIRA DE ANDRADE	*..8-*	JOAO MOREIRA DE ANDRADE	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	103,39
DOVA SA MATERIAIS PARA CONSTRUÇAO	33.3./**1-30	DOVA SA MATERIAIS PARA CONSTRUÇAO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	29,27
ROSANGELA ALVES DA SILVA	69.0./**--15	ROSANGELA ALVES DA SILVA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	763,22
ROSANGELA ALVES DA SILVA	69.0./**--15	ROSANGELA ALVES DA SILVA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	809,17
LUCIA HELENA RAMOS PINTO	*..7-*	LUCIA HELENA RAMOS PINTO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	81,63
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	5,61
MARCELLE TEODORO DA SILVA	11.0./**--52	MARCELLE TEODORO DA SILVA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	252,96
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	22,24
GILBERTO DOS SANTOS MAIA	*..5-*	GILBERTO DOS SANTOS MAIA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	39,12
ALOYSIO SARMENTO DE CARVALHO	*..7-*	ALOYSIO SARMENTO DE CARVALHO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	31,74
ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO	51.4./**--00	ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	1.898,92
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	112,29
CARLOS JOSE DA SILVA MOÇO	*..7-*	CARLOS JOSE DA SILVA MOÇO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	157,64
DANIELLI DE CARVALHO SILVA DEVELLY E OUTRO	*..7-*	DANIELLI DE CARVALHO SILVA DEVELLY E OUTRO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	33,19
JOSE PEREIRA DE CARVALHO E OUT	03.3./**--34	JOSE PEREIRA DE CARVALHO E OUT	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	702,33
MAURICIO MAXIMO Z. DE AZEVEDO	53.7./**--87	MAURICIO MAXIMO Z. DE AZEVEDO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	268,19
MARIA DEA RICARDO BARBOSA	*..7-*	MARIA DEA RICARDO BARBOSA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	43,90
PEDRO SALVADOR DE AZEVEDO	*..7-*	PEDRO SALVADOR DE AZEVEDO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	35,99
MADEIREIRA TRÊS IRMÃOS LTDA	30.8./**1-42	MADEIREIRA TRÊS IRMÃOS LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	103,47
LAVANDERIA SAO JOSE LTDA	11.../*-	LAVANDERIA SAO JOSE LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA AUTO DE INFRAÇÃO	Isenção Fiscal	2022	1.511,70
VANILDA RIBEIRO DE SOUZA	*..7-*	VANILDA RIBEIRO DE SOUZA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	83,39
MANOEL VIEIRA	*..7-*	MANOEL VIEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	74,36
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	7,93
PAULO ANTÔNIO LAMOTHE CARDOSO	43.9./**--00	PAULO ANTÔNIO LAMOTHE CARDOSO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	2.102,41

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025 Atualizado em: 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025 Atualizado em: 21/05/2025

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