Abre crédito suplementar no âmbito da Unidade Orçamentária que menciona, para reforço de dotações consignadas no Orçamento em vigor.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE MENCIONA.

Institui a Nota Fiscal Avulsa e a Nota Fiscal Eletrônica como documentos fiscais para as operações sujeitas ao ISSQN ? Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Abre crédito suplementar no âmbito da Unidade Orçamentária que menciona, para reforço de dotações consignadas no Orçamento em vigor.

Determina providências a órgãos do Poder Executivo visando assegurar o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

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REVOGA OS ARTIGOS 265, 266, 267, 268, 269 E 270 E O ANEXO XV DA LEI COMPLEMENTAR Nº12/06 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Abre crédito suplementar no âmbito da Unidade Orçamentária que menciona, para reforço de dotação consignada no Orçamento em vigor.

Declara ponto facultativo no expediente de funcionamento dos Órgãos Públicos municipais, a data que menciona.

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Dispõe sobre as Normas do Cerimonial Público e a Ordem Geral de Precedência nas solenidades oficiais realizadas pelo Poder Executivo do Município de Armação dos Búzios .

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Altera a composição Constituído o Conselho Municipal de Contribuintes, constituído através do Decreto nº 287, de 23 de maio de 2006.

Convoca a 1ª Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres.

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Regulamenta a instalação e o funcionamento de feiras livres, a realização de eventos festivos ou especiais, bem como o licenciamento de atividades comerciais nos logradouros públicos do Município de Armação dos Búzios e dá outras providências.

Regulamenta as disposições do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outras providências.

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