DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE MENCIONA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA.

FICA TERMINANTEMENTE PROIBIDA NAS LAGOAS SITUADAS NO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, A PESCA UTILIZANDO TARRAFAS E REDES, BEM COMO A PESCA DE ARRASTO, PERMITINDO-SE APENAS A PESCA COM LINHA E ANZOL.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO DE USO DE BENS DO MUNICÍPIO, PARA DESTINAÇÃO ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 516, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2006-200;, DA LEI Nº 498, DE 20 DE OUTUBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2006, E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR QUE MENCIONA.

REGULAMENTA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS ARTÍSTICOS, CULTURAIS E PROMOCIONAIS, FESTAS, FEIRAS NA ALTA TEMPORADA.

DENOMINA RUA DOS COQUEIROS A VIA PÚBLICA QUE MENCIONA.

Dispõe sobre o uso e ocupação do solo do Município de Armação dos Búzios, em conformidade com os objetivos, estratégias, diretrizes e normas relativas ao ordenamento territorial e com as políticas de desenvolvimento urbano e do meio-ambiente, constantes da Lei Complementar nº 13, de 22 de maio de 2006 - Plano Diretor do Município de Armação dos Búzios.

Dispõe sobre o licenciamento de residências tipo B e estabelecimento hoteleiro, e dá outras providências.

Dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Armação dos Búzios.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE MULHERES DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE MENCIONA.

DENOMINA ALTAMIRO CARRILHO, A VIA PÚBLICA QUE MENCIONA.

DENOMINA RUA DESEMBARGADOR MARCUS ANTÔNIO DE SOUZA FAVER A VIA PÚBLICA QUE MENCIONA.

DISPÕE SOBRE RESERVAR VAGAS PARA VEÍCULOS PERTENCENTES ÀS PESSOAS PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS FÍSICAS.

DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DA PESSOA COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A SESSENTA ANOS, GARANTINDO-LHE O DIREITO DE AGILIDADE NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS EM TODAS AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS.

DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DOS NÚMEROS TELEFÔNICOS DOS ÓRGÃOS QUE MENCIONA, EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS.

DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DAS ENTIDADES SEM FINS ECONÔMICOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 9.637, DE 15 DE MAIO DE 1998.

TORNA OBRIGATÓRIA A INTERLIGAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTO PRIVADO À REDE PÚBLICA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL AO CENTRO DE CIDADANIA E PESQUISA DA CULTURA AFRO BRASILEIRA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - AFRO BÚZIOS, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO PRÓ VIDA DE BÚZIOS, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR QUE MENCIONA.

DENOMINA BENILDO MOTTA O PRÉDIO PÚBLICO QUE MENCIONA.

DISPÕE SOBRE DESTINAÇÃO DE ESPAÇO NO INTERIOR DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO, REPARTIÇÕES PÚBLICAS E AUTARQUIAS MUNICIPAIS PARA A AFIXAÇÃO DE CARTAZES SOBRE CRIANÇAS DESAPARECIDAS.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º, DA LEI Nº 522, DE 26 DE JANEIRO DE 2006.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS ? SÃO FRANCISCO DE ASSIS, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.

ESTABELECE PRAZOS PARA APRESENTAÇÃO À CÂMARA MUNICIPAL, DOS PROJETOS DE LEI RELATIVOS AO PLANO PLURIANUAL E ÀS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS ? APAE-BÚZIOS, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.

ALTERA A LEI Nº 477, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2005, E REVOGA A LEI Nº 497, DE 30 DE SETEMBRO DE 2005.