Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 2215/2026
23/06/2026
Institui a Política Municipal Jovem Empreendedor, para a promoção da educação financeira e empreendedora no âmbito das escolas de ensino fundamental da rede municipal de ensino de Armação dos Búzios, e dá outras providências.
