Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 2210/2026
29/05/2026
Dispõe sobre a coleta, o transporte, o tratamento e a destinação dos resíduos sólidos e a disposição final dos rejeitos provenientes dos grandes geradores no Município de Armação dos Búzios e dá outras providências.
