Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Complementar: 73/2026
20/05/2026
Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 6, de 10 de setembro de 2002 (Código de Posturas), para disciplinar o comércio ambulante nas praias do Município de Armação dos Búzios.
