Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 2206/2026
20/05/2026
Dispõe sobre a proibição da instalação de hidrômetros em calçadas, passeios públicos e áreas externas dos imóveis sem autorização expressa do morador ou proprietário, no âmbito do Município de Armação dos Búzios, e dá outras providências.
