Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 2193/2026
27/04/2026
Dispõe sobre a instituição da Política Municipal de Reconhecimento e Valorização das Áreas Tradicionalmente Utilizadas pela Atividade Pesqueira Artesanal no Município de Armação dos Búzios, e dá outras providências.
