Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 2194/2026
27/04/2026
Dispõe sobre estabelecer diretrizes para a criação do Programa PrevenEscola, voltado à promoção da transparência, fiscalização e conservação da infraestrutura das escolas públicas municipais de Armação dos Búzios.
