Dispõe sobre o procedimento de elaboração do Plano de Mobilidade de Armação dos Búzios, e dá outras providencias.

Abre às Unidades Orçamentárias,Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 2.128.218,70 (Dois milhões cento e vinte oito mil duzentos e dezoito reais e setenta centavos).

Regulamenta a utilização das Escolas do Município de Armação dos Búzios, pela comunidade.

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação a área de terreno abaixo discriminada.

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