Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
MARCEL DE ASSUNCAO BELEM	*..7-*	MARCEL DE ASSUNCAO BELEM	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	6,40
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	83,89
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	142,58
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	152,31
LUIZ INACIO SOUZA DOS SANTOS	*..7-*	LUIZ INACIO SOUZA DOS SANTOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	51,64
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	64,05
KAILUA CONSTRUTORA E INCORPLT	32.2./**1-28	KAILUA CONSTRUTORA E INCORPLT	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	119,93
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	169,50
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	130,18
IGARASSU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA	43.6./*12-2	IGARASSU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	161,90
MARCOS BARBOSA DE MAGALHAES	*..7-*	MARCOS BARBOSA DE MAGALHAES	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	16,99
PAULO CESAR DE CARVALHO DE OLIVEIRA	*..7-*	PAULO CESAR DE CARVALHO DE OLIVEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	242,54
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	230,99
DENASA DESENVOLV NACIONAL SA	34.1./**1-56	DENASA DESENVOLV NACIONAL SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	163,78
EDUARDO MARTINELLI ALEGRE DOS SANTOS NARCISO	*..7-*	EDUARDO MARTINELLI ALEGRE DOS SANTOS NARCISO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	68,03
CMMC IMOVEIS LTDA	35.9./**1-54	CMMC IMOVEIS LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	13,44
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	337,10
ROBERTO PEREIRA SAADE	*..7-*	ROBERTO PEREIRA SAADE	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	209,94
JOAO JOSE DE CARVALHO	*..7-*	JOAO JOSE DE CARVALHO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	21,52
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	175,48
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	156,84
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS CARAVELAS LTDA	56.8./**1-87	EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS CARAVELAS LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	88,51
LUIZ ALBERTO ALMEIDA DE MELLO	*..7-*	LUIZ ALBERTO ALMEIDA DE MELLO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	44,44
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	130,18
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	156,84
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS CARAVELAS LTDA	56.8./**1-87	EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS CARAVELAS LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	88,51
DUCE MARA SPECKI	*..9-*	DUCE MARA SPECKI	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	45,03
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	130,18
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	156,84
RENATO LEITE MONNERAT LUTTERBACH e OUTROS	*..7-*	RENATO LEITE MONNERAT LUTTERBACH e OUTROS	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	47,65

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 04/09/2026 Atualizado em: 04/09/2026

04/09/2026

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 04/09/2026 Atualizado em: 04/09/2026