Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
MARIO HENRIQUE PMONTEIRO	*..7-*	MARIO HENRIQUE PMONTEIRO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	46,41
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	7,97
OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO - RESPONSABILIDADE LIMITADA	01.2./**1-61	OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO - RESPONSABILIDADE LIMITADA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	130,18
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	232,37
PEDRO PARGA RODRIGUES COUTO JUNIOR	*..7-*	PEDRO PARGA RODRIGUES COUTO JUNIOR	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	168,49
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	8,72
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	130,18
MANUEL AZEVEDO VIEIRA	*..1-*	MANUEL AZEVEDO VIEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	162,67
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	7,97
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	8,61
CECILIA FARIA DA ROCHA MIRANDA	*..7-*	CECILIA FARIA DA ROCHA MIRANDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	158,17
ANDRE SOMMER BOLSHAW GOMES	*..7-*	ANDRE SOMMER BOLSHAW GOMES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	86,59
ALAN WANDERLEY KAHL	*..7-*	ALAN WANDERLEY KAHL	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	608,86
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	7,12
WILLIAM JOHN COUTO HEMMINGS	*..7-*	WILLIAM JOHN COUTO HEMMINGS	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	207,16
PAULO CESAR DA COSTA GONCALVES	*..7-*	PAULO CESAR DA COSTA GONCALVES	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	53,57
ISAAC LEVY	*..7-*	ISAAC LEVY	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	608,86
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	8,21
GISSELY RHAMANITA DA COSTA ALVARENGA	*..6-*	GISSELY RHAMANITA DA COSTA ALVARENGA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	159,33
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	7,92
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	130,18
CARLOS FERNANDO BDE MELLO OU	*..7-*	CARLOS FERNANDO BDE MELLO OU	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	40,87
TRINDADE LOPES CONSTRUTORA LTDA ME	22.6./**1-51	TRINDADE LOPES CONSTRUTORA LTDA ME	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	29,61
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	7,92
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	130,18
SUELI JESUS CARVALHO	*..7-*	SUELI JESUS CARVALHO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	196,83
ERICO TEIXEIRA DE AGUIAR	*..7-*	ERICO TEIXEIRA DE AGUIAR	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	62,33
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	10,17
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	140,47
JOSE BERNARDO RIBEIRO	*..7-*	JOSE BERNARDO RIBEIRO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	69,52

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 04/09/2026 Atualizado em: 04/09/2026

04/09/2026

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 04/09/2026 Atualizado em: 04/09/2026