Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
JULIANNA PITOMBO ALMEIDA LIRA e OUTRA	*..7-*	JULIANNA PITOMBO ALMEIDA LIRA e OUTRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	208,82
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	11,50
HECTOR OMAR AMAYA	05.1./**--40	HECTOR OMAR AMAYA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2020	3,88
MARIA DAS GRAÇAS FUZARO	*..6-*	MARIA DAS GRAÇAS FUZARO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	253,33
JEAN LOUIS MARTIN e OUTRA	*..7-*	JEAN LOUIS MARTIN e OUTRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	59,30
MARCOS ANTONIO SANTOS SILVA	*..7-*	MARCOS ANTONIO SANTOS SILVA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	31,85
ROBERTO PASSARELLI	40.3./**--72	ROBERTO PASSARELLI	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2020	5,36
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	9,52
PEDRO PARGA RODRIGUES COUTO JUNIOR	74.1./**--68	PEDRO PARGA RODRIGUES COUTO JUNIOR	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2020	134,94
IATE CLUBE ARM DE BUZIOS	42.2./**1-73	IATE CLUBE ARM DE BUZIOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	58.423,15
MARIA CLAUDIA ANAPNIOTIS	*..7-*	MARIA CLAUDIA ANAPNIOTIS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	119,10
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	6,02
SOLANGE REIS DE MELLO	31.0./**--87	SOLANGE REIS DE MELLO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2020	3,72
ARTUR DE SOUZA ALVES	*..7-*	ARTUR DE SOUZA ALVES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	603,47
NIVALDO SANTOS DA VERDADE	*..7-*	NIVALDO SANTOS DA VERDADE	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	591,05
MARIA DE FATIMA PAIVA ALMEIDA DE FRANÇA	*..7-*	MARIA DE FATIMA PAIVA ALMEIDA DE FRANÇA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	35,92
SONIA MARIA BARRETO	78.2./**--87	SONIA MARIA BARRETO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2020	287,61
CLAUDIA SOUZA RAMOS ALBUQUERQUE	*..8-*	CLAUDIA SOUZA RAMOS ALBUQUERQUE	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	341,84
BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.	90.4./**1-42	BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	106,02
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	9,52
CELSO BENEDITO DIAS SOUZA	13.4./**--89	CELSO BENEDITO DIAS SOUZA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2020	96,48
CLAUDIA SOUZA RAMOS ALBUQUERQUE	*..8-*	CLAUDIA SOUZA RAMOS ALBUQUERQUE	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	341,84
JOSUE FERREIRA JUNIOR	*..7-*	JOSUE FERREIRA JUNIOR	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	121,09
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	6,60
PIERRE JOSE AYRES	10.4./**--20	PIERRE JOSE AYRES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2020	20,21
RUBENS P CURY DE ALME OUTROS	00.6./**--72	RUBENS P CURY DE ALME OUTROS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2020	393,32
BAIA FORMOSA EXPORTACAO LTDA	05.8./**1-05	BAIA FORMOSA EXPORTACAO LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	31,74
PEDRO TERRIOR COTTING MESQUITA	11.1./**--52	PEDRO TERRIOR COTTING MESQUITA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2020	294,59
JACIRENE SERRA RODRIGUES	*..7-*	JACIRENE SERRA RODRIGUES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	317,70
URBANO CAMPOS RIBEIRAL JUNIOR	*..6-*	URBANO CAMPOS RIBEIRAL JUNIOR	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	225,54

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 04/09/2026 Atualizado em: 04/09/2026

04/09/2026

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 04/09/2026 Atualizado em: 04/09/2026