Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
ANCORA EMPREENDIMOBILIARIOS	36.../*-	ANCORA EMPREENDIMOBILIARIOS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	136,68
AUGUSTO VIANNA LOPES	*..7-*	AUGUSTO VIANNA LOPES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	148,91
G. M. N. CONSTRUÇÕES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS	01.2./**1-05	G. M. N. CONSTRUÇÕES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	78,76
JACQUELINE MUQUIM DOS SANTOS MENDONÇA E SM	*..7-*	JACQUELINE MUQUIM DOS SANTOS MENDONÇA E SM	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	74,85
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	75,38
PEDRO LUIZ ALVES DOS SANTOS	03.8./**--55	PEDRO LUIZ ALVES DOS SANTOS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	584,11
ALLAN FABIO VERISSIMO PACHECO	*..7-*	ALLAN FABIO VERISSIMO PACHECO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	85,05
SHIRLEY QUINTANILHA DE FREITAS e S/M	*..7-*	SHIRLEY QUINTANILHA DE FREITAS e S/M	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	209,73
ROBERTO DOS SANTOS SOARES	59.8./**--15	ROBERTO DOS SANTOS SOARES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	2.411,92
G. M. N. CONSTRUÇÕES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS	01.2./**1-05	G. M. N. CONSTRUÇÕES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	122,92
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	9,52
ROBERTO DOS SANTOS SOARES	59.8./**--15	ROBERTO DOS SANTOS SOARES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	3.419,59
MARTHA KINDLER	*..7-*	MARTHA KINDLER	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	27,17
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	7,61
MIRCO CHIODI	00.0./**--00	MIRCO CHIODI	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	271,28
JULIO SERGIO SALGADO DE MARINS	*..7-*	JULIO SERGIO SALGADO DE MARINS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	78,76
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	9,63
RAMON BESSA TEIXEIRA	00.6./**--28	RAMON BESSA TEIXEIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	1.035,78
VANIA LUCIA PINHEIRO NEY	*..7-*	VANIA LUCIA PINHEIRO NEY	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	140,30
LUIZ ALBERTO ADE MELLO E OUTR	*..7-*	LUIZ ALBERTO ADE MELLO E OUTR	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	106,75
DANIEL MORAES MIRANDA	62.0./**--00	DANIEL MORAES MIRANDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	96,76
AMELIA FERNANDES DA COSTA	57.1./**--49	AMELIA FERNANDES DA COSTA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	140,27
SERGIO LUIZ LEAL NOGUEIRA LOPES	51.1./**--72	SERGIO LUIZ LEAL NOGUEIRA LOPES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	2.579,91
JUAREZ RIBEIRO MACEDO	*..7-*	JUAREZ RIBEIRO MACEDO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	99,84
CARLOS PATRICIO DE ASSIS SOARES	*..7-*	CARLOS PATRICIO DE ASSIS SOARES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	70,18
JOSE CARLOS PDA COSTA E SM	01.4./**--00	JOSE CARLOS PDA COSTA E SM	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	648,93
PEDRO PAULO PETILLO CANTISANO	*..7-*	PEDRO PAULO PETILLO CANTISANO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	213,39
MARIA DO ROSARIO RABELO	*..6-*	MARIA DO ROSARIO RABELO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	73,15
AMELIA FERNANDES DA COSTA	57.1./**--49	AMELIA FERNANDES DA COSTA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	175,44
COND BUZIOS SUMMER DREAN	05.4./**1-00	COND BUZIOS SUMMER DREAN	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	59,79

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 04/09/2026 Atualizado em: 04/09/2026

04/09/2026

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 04/09/2026 Atualizado em: 04/09/2026