Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
VICENTE DE PAULA RIBEIRO	02.0./**--68	VICENTE DE PAULA RIBEIRO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	107,61
CATIA BAETA TEIXEIRA	*..7-*	CATIA BAETA TEIXEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	69,16
CELSO TERRA FERREIRA	*..7-*	CELSO TERRA FERREIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	45,23
PAULO ERNESTO PFEIFER SANTA MARIA	*..1-*	PAULO ERNESTO PFEIFER SANTA MARIA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	49,51
VICENTE DE PAULA RIBEIRO	02.0./**--68	VICENTE DE PAULA RIBEIRO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	28,54
JOAO BAPTISTA VENTURINI	*..7-*	JOAO BAPTISTA VENTURINI	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	113,10
GECY AMERICO BRASIL	*..7-*	GECY AMERICO BRASIL	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	60,82
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	5,97
SINCORA CONST E INCORP LTDA E OUTRA	42.../*-	SINCORA CONST E INCORP LTDA E OUTRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	245,73
IVANIR DA SILVA BREVES	*..7-*	IVANIR DA SILVA BREVES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	61,66
VALDOMIRO DE ARAÚJO CHAVES	*..7-*	VALDOMIRO DE ARAÚJO CHAVES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	34,12
ANTONIO OTON PAULO AMARAL	54.0./**--53	ANTONIO OTON PAULO AMARAL	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	167,20
DIEGO EDUARDO LAMACCHIA	*..7-*	DIEGO EDUARDO LAMACCHIA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	76,23
SAULI CARVALHO DA SILVEIRA	17.6./**--91	SAULI CARVALHO DA SILVEIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	86,47
CINEY DE SOUZA GOIS	*..7-*	CINEY DE SOUZA GOIS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	95,92
THEREZINHA DE JESUS OLIVEIRA	*..7-*	THEREZINHA DE JESUS OLIVEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	23,76
PAULO DE TARSO P. COSTA	*..7-*	PAULO DE TARSO P. COSTA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	10,06
JEAN MARC FREDERICH C VON DER WEID	71.4./**--91	JEAN MARC FREDERICH C VON DER WEID	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	202,05
W V BRUM PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS EIRELI	20.8./**1-93	W V BRUM PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS EIRELI	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	234,84
THEREZINHA DE JESUS OLIVEIRA	*..7-*	THEREZINHA DE JESUS OLIVEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	23,76
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	25,41
REGINA LUCIA BARBOSA	*..7-*	REGINA LUCIA BARBOSA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	33,53
INON NOVIS NEVES E SM	*..7-*	INON NOVIS NEVES E SM	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	135,51
ANACLETO MARQUES DE SOUZA	*..7-*	ANACLETO MARQUES DE SOUZA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	58,07
ALEXSANDRO ESTEVES E OUTRO	*..7-*	ALEXSANDRO ESTEVES E OUTRO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	4,79
ARY WADDINGTON	00.4./**--49	ARY WADDINGTON	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	74,64
CONSTRUTORA ANDRADE ALMEIDA LTDA	27.8./**1-61	CONSTRUTORA ANDRADE ALMEIDA LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	79,11
ANACLETO MARQUES DE SOUZA	*..7-*	ANACLETO MARQUES DE SOUZA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	61,38
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	5,97
HELION OLIVEIRA FREITAS	30.5./**--34	HELION OLIVEIRA FREITAS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	1.287,25

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 04/09/2026 Atualizado em: 04/09/2026

04/09/2026

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 04/09/2026 Atualizado em: 04/09/2026