Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
IVAN FERREIRA VASCONCELOS	*..6-*	IVAN FERREIRA VASCONCELOS	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	16,60
CLAUDIO HENRIQUE DE OLIVEIRA	*..7-*	CLAUDIO HENRIQUE DE OLIVEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	118,63
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	244,49
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	8,38
PEDRO MAURICIO DE SOUIZA	*..7-*	PEDRO MAURICIO DE SOUIZA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	25,45
EUNICE PEREIRA GOIANO	*..7-*	EUNICE PEREIRA GOIANO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	48,17
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	186,15
WILSON SANCHES SANCHES	*..7-*	WILSON SANCHES SANCHES	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	9,52
ANDRESSA GASPARINI DE OLIVEIRA	*..7-*	ANDRESSA GASPARINI DE OLIVEIRA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	82,71
AGUINALDO MACHADO GRATIVAL	*..7-*	AGUINALDO MACHADO GRATIVAL	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	101,31
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	9,52
ANDRE LUIZ KARAM	*..7-*	ANDRE LUIZ KARAM	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	10,48
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	8,38
MARIA DAS CANDEIAS MESQUITA AMARAL MUNIZ	34.6./000-	MARIA DAS CANDEIAS MESQUITA AMARAL MUNIZ	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	14,30
HENRIQUE BRITO CERQUEIRA	*..7-*	HENRIQUE BRITO CERQUEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	157,73
RENITA DE FREITAS O DONNELL	*..7-*	RENITA DE FREITAS O DONNELL	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	16,77
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	9,52
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	6,64
GILBERTO DOS SANTOS MAIA	*..5-*	GILBERTO DOS SANTOS MAIA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	33,96
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	205,20
CMMC IMOVEIS LTDA	35.9./**1-54	CMMC IMOVEIS LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	13,42
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	6,64
CÉSAR LUIZ FREIRE BARBOZA	*..7-*	CÉSAR LUIZ FREIRE BARBOZA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	276,59
SEBASTIEN WILLIAM STUDER	*..6-*	SEBASTIEN WILLIAM STUDER	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	101,66
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	9,56
NEY COUTO MARINHO	*..7-*	NEY COUTO MARINHO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	11,49
CLAUDENI COIMBRA DE SOUZA	*..7-*	CLAUDENI COIMBRA DE SOUZA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	35,72
SERGIO LUIZ DOS REIS LAVOURAS	*..7-*	SERGIO LUIZ DOS REIS LAVOURAS	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	38,12
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	8,38
NELSON AFONSO DE JESUS RIBEIRO	*..7-*	NELSON AFONSO DE JESUS RIBEIRO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	8,38

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 04/09/2026 Atualizado em: 04/09/2026

04/09/2026

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 04/09/2026 Atualizado em: 04/09/2026