Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
PAULO CESAR DE CARVALHO DE OLIVEIRA	*..7-*	PAULO CESAR DE CARVALHO DE OLIVEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	164,35
MARIA LUCIA GOMES RODRIGUES	*..7-*	MARIA LUCIA GOMES RODRIGUES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	37,42
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	97,48
MARIA VERONICA DA SILVA	*..7-*	MARIA VERONICA DA SILVA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	53,46
QUERLON ANICET LISBOA E SM	*..0-*	QUERLON ANICET LISBOA E SM	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	75,09
LUIZ CLAUDIO FABREGAS DA COSTA	*..7-*	LUIZ CLAUDIO FABREGAS DA COSTA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	393,53
VIVIANE VELASCO FICHTNER PEREIRA E S/M	*..7-*	VIVIANE VELASCO FICHTNER PEREIRA E S/M	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	365,35
CMMC IMOVEIS LTDA	35.9./**1-54	CMMC IMOVEIS LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	12,91
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	17,02
MARIA DO SOCORRO DA SILVA FARIA	*..7-*	MARIA DO SOCORRO DA SILVA FARIA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	79,09
ROSANE AZEVEDO DE ARAUJO	*..7-*	ROSANE AZEVEDO DE ARAUJO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	579,23
LUCIANO OLIVEIRA DA FONSECA	*..7-*	LUCIANO OLIVEIRA DA FONSECA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	16,77
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	15,25
ROBSON DA SILVA BARCELOS	*..7-*	ROBSON DA SILVA BARCELOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	63,43
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	97,48
JOSE LEONEL FILHO	*..7-*	JOSE LEONEL FILHO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	16,77
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	10,67
LUCIANO PAULO REZENDE MACIEL e S/M	*..7-*	LUCIANO PAULO REZENDE MACIEL e S/M	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	75,28
MARIO PEZZI FILHO	*..0-*	MARIO PEZZI FILHO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	110,17
ANTONIO DO NASCIMENTO TETEO	*..7-*	ANTONIO DO NASCIMENTO TETEO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	10,06
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	10,67
JOAO FORTES CONSTRUTORA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL	01.9./**1-71	JOAO FORTES CONSTRUTORA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	75,28
BREJAL ENG E EMPREEND LTDA	39.5./**1-93	BREJAL ENG E EMPREEND LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	110,17
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	58,49
ERNESTO ALEJANDRO ZABOTINSKY	*..7-*	ERNESTO ALEJANDRO ZABOTINSKY	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	57,18
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	62,82
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	10,24
GONÇALO GOMES RANGEL	*..7-*	GONÇALO GOMES RANGEL	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	10,33
CARLOS DIOGO BUENO MOACYR	*..7-*	CARLOS DIOGO BUENO MOACYR	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	12,58
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	62,64

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 04/09/2026 Atualizado em: 04/09/2026

04/09/2026

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 04/09/2026 Atualizado em: 04/09/2026