Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
VALERIA DE OLIVEIRA TORRES	*..7-*	VALERIA DE OLIVEIRA TORRES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	61,19
ELAIDIA PIRES DE OLIVEIRA	*..1-*	ELAIDIA PIRES DE OLIVEIRA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	39,64
ARTHUR BERNARDES BARROS SILVA	*..7-*	ARTHUR BERNARDES BARROS SILVA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	6,51
PDUNAS EMPRIMOBE PARTLTDA	56.8./**1-36	PDUNAS EMPRIMOBE PARTLTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	1.488,85
FELIPE GAVA BORGES	*..7-*	FELIPE GAVA BORGES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	94,80
CMMC IMOVEIS LTDA	35.9./**1-54	CMMC IMOVEIS LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	10,47
GUARACI GUIMARÃES BOUGLEUX	*..7-*	GUARACI GUIMARÃES BOUGLEUX	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	81,93
JANETE CAIAFA CUNHA	*..7-*	JANETE CAIAFA CUNHA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	13,08
CARLOS EDUARDO PEDROSA	*..7-*	CARLOS EDUARDO PEDROSA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	52,08
CARLOS ROBERTO MONTEIRO ROMMES	*..7-*	CARLOS ROBERTO MONTEIRO ROMMES	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	12,36
G. M. N. CONSTRUÇÕES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS	01.2./**1-05	G. M. N. CONSTRUÇÕES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	6,51
FAZENDA LITORAL BÚZIOS LTDA	36.4./**1-22	FAZENDA LITORAL BÚZIOS LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	274,91
VERA LUCIA PAULA DA SILVEIRA e OUTRA	*..7-*	VERA LUCIA PAULA DA SILVEIRA e OUTRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	46,76
JOSE LEONEL FILHO	*..7-*	JOSE LEONEL FILHO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	17,44
G. M. N. CONSTRUÇÕES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS	01.2./**1-05	G. M. N. CONSTRUÇÕES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	6,51
FAZENDA LITORAL BÚZIOS LTDA	36.4./**1-22	FAZENDA LITORAL BÚZIOS LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	37,58
MARCIA REGINA ANDRADE FONSECA	*..7-*	MARCIA REGINA ANDRADE FONSECA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	96,06
CMMC IMOVEIS LTDA	35.9./**1-54	CMMC IMOVEIS LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	13,07
SIMONE DA SILVA LOMBA	*..7-*	SIMONE DA SILVA LOMBA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	9,77
BEATRIZ ROSA SANCHES DE LARRAGOITI LUCAS	*..7-*	BEATRIZ ROSA SANCHES DE LARRAGOITI LUCAS	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	343,68
CLAUDIO TAVARES CASALI	*..7-*	CLAUDIO TAVARES CASALI	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	37,41
ARISETE DE OLIVEIRA PINTO	*..7-*	ARISETE DE OLIVEIRA PINTO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	13,82
JACQUELINE MUQUIM DOS SANTOS MENDONÇA E SM	*..7-*	JACQUELINE MUQUIM DOS SANTOS MENDONÇA E SM	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	77,86
REGINA ARAUJO SAMPAIO	*..7-*	REGINA ARAUJO SAMPAIO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	43,61
MANOEL AUGUSTO PACHECO DE MELLO	*..7-*	MANOEL AUGUSTO PACHECO DE MELLO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	36,60
RONNIE PINHEIRO AIRES	*..7-*	RONNIE PINHEIRO AIRES	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	11,05
SILAS EDUARDO MENDONÇA DA COSTA e SM	*..7-*	SILAS EDUARDO MENDONÇA DA COSTA e SM	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	6,51
ALBERTO GUILLERMO SUGASTI	*..7-*	ALBERTO GUILLERMO SUGASTI	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	66,08
MARIA GABRIELA FIGUEROA	*..7-*	MARIA GABRIELA FIGUEROA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	36,91
SEVENIL DA SILVA CHAVES	*..7-*	SEVENIL DA SILVA CHAVES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	31,68

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025 Atualizado em: 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025 Atualizado em: 21/05/2025