Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
JL 74 ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA.	05.6./**1-47	JL 74 ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	39,65
JOSE AUGUSTO PEREIRA NETO	*..7-*	JOSE AUGUSTO PEREIRA NETO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	100,80
MARINA PORTO BUZIOS EMPREEND IMOB LTDA	36.1./**1-41	MARINA PORTO BUZIOS EMPREEND IMOB LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	75,08
COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO	47.5./**1-56	COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	2.877,96
RONALDO DE OLIVEIRA PEREIRA	*..7-*	RONALDO DE OLIVEIRA PEREIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	204,92
MANOEL FELIPE IRMÃO	*..3-*	MANOEL FELIPE IRMÃO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	11,16
ENEAS MARZANO	*..7-*	ENEAS MARZANO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	75,55
SERGIO REIS COSTA E SILVA	*..7-*	SERGIO REIS COSTA E SILVA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	104,26
PEDRO PAULO MOREIRA CALDAS	*..7-*	PEDRO PAULO MOREIRA CALDAS	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	50,40
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	8,81
JOSE BENTO GUINLE RIBEIRO DANTAS	*..7-*	JOSE BENTO GUINLE RIBEIRO DANTAS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	121,70
ROSA MARIA FERNANDEZ DURAN	*..7-*	ROSA MARIA FERNANDEZ DURAN	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	82,34
MARIA VICTORIA MAZZUCCO	*..7-*	MARIA VICTORIA MAZZUCCO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	21,35
HERCULES NASCIMENTO DE LIMA	*..7-*	HERCULES NASCIMENTO DE LIMA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	39,44
MARIA DA PENHA DA CONCEIÇÃO	*..7-*	MARIA DA PENHA DA CONCEIÇÃO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	39,35
CONSTRUTORA AF2 LTDA	06.3./**1-83	CONSTRUTORA AF2 LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	120,75
ERICA FERREIRA CASTRO	*..7-*	ERICA FERREIRA CASTRO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	63,02
IGREJA WESLEYANA	13.8./**9-18	IGREJA WESLEYANA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	29,49
ISRAEL SIQUEIRA BORGES	*..7-*	ISRAEL SIQUEIRA BORGES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	61,02
JANIO TADEU DE BARROS	*..6-*	JANIO TADEU DE BARROS	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	15,17
BAIA FORMOSA EXPORTACAO LTDA	05.8./**1-05	BAIA FORMOSA EXPORTACAO LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	32,06
JOSÉ ARNALDO DUQUE VITORINO	*..7-*	JOSÉ ARNALDO DUQUE VITORINO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	119,65
JUVENAL CALIXTO RODRIGUES	*..7-*	JUVENAL CALIXTO RODRIGUES	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	17,65
THOMAS GERHARDT	*..7-*	THOMAS GERHARDT	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	28,09
CORA LAURA PAPURELLO	*..7-*	CORA LAURA PAPURELLO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	446,14
LUIZ FELIPE GUIMARÃES STEVENSONDE OLIVEIRA	*..7-*	LUIZ FELIPE GUIMARÃES STEVENSONDE OLIVEIRA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	43,51
BRENO SILVA MELO	*..1-*	BRENO SILVA MELO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	8,72
ROSANE MARIA LIMA	*..7-*	ROSANE MARIA LIMA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	258,28
BRITT BERGSUND	*..7-*	BRITT BERGSUND	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	481,86
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	9,90

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025 Atualizado em: 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025 Atualizado em: 21/05/2025