Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
ROMULO DE CASTRO SOBRAL	*..7-*	ROMULO DE CASTRO SOBRAL	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	49,55
LUIS ANTONIO DE SOUZA	*..7-*	LUIS ANTONIO DE SOUZA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	87,50
ALEXANDRE DA CONCEIÇÃO ALVES	*..7-*	ALEXANDRE DA CONCEIÇÃO ALVES	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	29,07
ATAN DE ABARBOSA E OUTROS	*..7-*	ATAN DE ABARBOSA E OUTROS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	127,15
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	43,61
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	3.540,89
RENATO LEITE MONNERAT LUTTERBACH e OUTROS	*..7-*	RENATO LEITE MONNERAT LUTTERBACH e OUTROS	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	37,11
ROBERTO DE ALMEIDA GIL	*..7-*	ROBERTO DE ALMEIDA GIL	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	104,41
FACPLAN FOMENTO MERCANTIL LTDA	72.6./**1-05	FACPLAN FOMENTO MERCANTIL LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	41,43
OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO	01.2./**1-61	OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	79,31
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	15,86
LUIZ ANTONIO RODRIGUES FRANGO	*..7-*	LUIZ ANTONIO RODRIGUES FRANGO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	80,45
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	107,48
SERGIO VITOR MARTINS RIBEIRO	*..7-*	SERGIO VITOR MARTINS RIBEIRO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	218,28
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	13,48
CLAUDIO COUTINHO MENDES	*..7-*	CLAUDIO COUTINHO MENDES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	827,84
MARCO AURELIO DELFINO KHAZRIK	*..7-*	MARCO AURELIO DELFINO KHAZRIK	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	39,67
JOSE ROBERTO ALMEIDA DIAS FILHO	*..7-*	JOSE ROBERTO ALMEIDA DIAS FILHO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	132,00
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	15,86
MARIANA SANTOS WERNECK DE CASTRO	*..7-*	MARIANA SANTOS WERNECK DE CASTRO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	253,93
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	101,40
JOSE CARLOS DA S MOREIRA	*..7-*	JOSE CARLOS DA S MOREIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	42,27
NILO JOSÉ PEREIRA DE MACEDO	*..7-*	NILO JOSÉ PEREIRA DE MACEDO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	78,41
JOSE MAURICIO T DE AZEREDO	*..7-*	JOSE MAURICIO T DE AZEREDO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	36,39
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	102,41
JANDRÉ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA	28.7./**1-03	JANDRÉ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	1.613,24
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	39,54
ALSEU ALFREDO KEHL	*..8-*	ALSEU ALFREDO KEHL	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	72,90
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	86,70
LEONCIO SABINO DA SILVA	*..7-*	LEONCIO SABINO DA SILVA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	39,04

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025 Atualizado em: 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025 Atualizado em: 21/05/2025