Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
BAIA FORMOSA EXPORTACAO LTDA	05.8./**1-05	BAIA FORMOSA EXPORTACAO LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	72,20
MARIA DULCE CORREIA DA SILVA	*..7-*	MARIA DULCE CORREIA DA SILVA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	62,47
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	9,90
MARCELO POLICARPO PLACIDO TEIXEIRA	*..7-*	MARCELO POLICARPO PLACIDO TEIXEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	180,90
SANDRA MARIA DE OLIVEIRA LINDO	*..7-*	SANDRA MARIA DE OLIVEIRA LINDO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	25,28
JULIANA DUARTE OLIVEIRA DE ALMEIDA	*..7-*	JULIANA DUARTE OLIVEIRA DE ALMEIDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	31,04
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	6,97
SERGIO DOS REIS AZEREDO DEVEZA	*..7-*	SERGIO DOS REIS AZEREDO DEVEZA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	35,54
ROBSON DE ASSUMPCAO CARVALHO	*..7-*	ROBSON DE ASSUMPCAO CARVALHO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	36,83
ADRIANO ORRU DE ARAUJO	*..8-*	ADRIANO ORRU DE ARAUJO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	17,39
MIGUEL ABLEN QUINTARELLI	*..7-*	MIGUEL ABLEN QUINTARELLI	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	31,72
ZENILDO PETRELLI NUNES	*..7-*	ZENILDO PETRELLI NUNES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	158,94
EBI-ECIA BUZIOS INCORPORAÇÕES LTDA	40.3./**1-60	EBI-ECIA BUZIOS INCORPORAÇÕES LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	39,19
ROGERIO PEREIRA DA SILVA	*..7-*	ROGERIO PEREIRA DA SILVA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	150,66
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	10,11
LEDA APARECIDA DE OLIVEIRA ASSIS VIEIRA	*..6-*	LEDA APARECIDA DE OLIVEIRA ASSIS VIEIRA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	16,41
EBI-ECIA BUZIOS INCORPORAÇÕES LTDA	40.3./**1-60	EBI-ECIA BUZIOS INCORPORAÇÕES LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	38,63
FREDERICO LEMOS	*..7-*	FREDERICO LEMOS	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	17,74
ROCHESTER MACHADO PIREDDA	*..7-*	ROCHESTER MACHADO PIREDDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	66,08
JOSE LUIZ LOUREIRO ALVES E S/M	*..7-*	JOSE LUIZ LOUREIRO ALVES E S/M	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	145,43
ECIA IRMAOS ARAUJO ENGENHARIA COMÉRCIO S/A	33.5./**1-48	ECIA IRMAOS ARAUJO ENGENHARIA COMÉRCIO S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	38,25
CMMC IMOVEIS LTDA	35.9./**1-54	CMMC IMOVEIS LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	10,47
LUIZ ANTONIO NABRAGA E OUTRO	*..7-*	LUIZ ANTONIO NABRAGA E OUTRO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	105,05
ROMULO RODRIGUES ALVES	*..7-*	ROMULO RODRIGUES ALVES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	40,29
FERNAND QUINTAO HOSKEN FILHO	*..6-*	FERNAND QUINTAO HOSKEN FILHO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	246,43
HELIO RENATO DE LIMA MARQUES HENRIQUES	*..7-*	HELIO RENATO DE LIMA MARQUES HENRIQUES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	101,12
TARCISO FARIA DE REZENDE	*..7-*	TARCISO FARIA DE REZENDE	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	118,76
CLAUDIO BALTAZAR SOARES	*..7-*	CLAUDIO BALTAZAR SOARES	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	14,87
ANA PAULA MARQUES E OUTRA	*..7-*	ANA PAULA MARQUES E OUTRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	179,89
ALEX DE FARIA MAIA	*..7-*	ALEX DE FARIA MAIA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	2.239,83

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025 Atualizado em: 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025 Atualizado em: 21/05/2025