Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
VANIA CONSUELO DUTRA DE MOURA SANTOS	02.5./**--09	VANIA CONSUELO DUTRA DE MOURA SANTOS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	4.333,46
ERMIL JORGE MUREB	17.6./**--34	ERMIL JORGE MUREB	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	401,33
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	112,29
WALTER TARDIN NETO	*..7-*	WALTER TARDIN NETO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	15,94
NADIR STELLA SILVA	20.9./**--15	NADIR STELLA SILVA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	6.314,49
MAURO JOSE LIMA BATISTA	02.3./**--82	MAURO JOSE LIMA BATISTA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	375,07
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	9,65
CELIA LUIZA GOIANO	*..7-*	CELIA LUIZA GOIANO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	59,51
ALEXANDRE COLONESE E SM	51.5./**--34	ALEXANDRE COLONESE E SM	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	4.462,80
JOÃO ELIAS GON	57.8./**--53	JOÃO ELIAS GON	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	825,35
BINA ROSEMBERG	*..7-*	BINA ROSEMBERG	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	165,03
MARIA FRANCISCA OVALLE STOPPEL	*..7-*	MARIA FRANCISCA OVALLE STOPPEL	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	69,45
JAMILE AMORIM CIONI	42.9./**--97	JAMILE AMORIM CIONI	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	2.363,21
PAULO SERGIO SAMPAIO QUEIROZ	26.7./**--49	PAULO SERGIO SAMPAIO QUEIROZ	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	483,22
LEVI SERRA DA SILVA	*..7-*	LEVI SERRA DA SILVA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	24,88
C&N EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA	31.4./**1-34	C&N EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	365,79
JAMILE AMORIM CIONI	42.9./**--97	JAMILE AMORIM CIONI	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	1.885,94
MAURO CESAR BAPTISTA DA SILVA	04.8./**--21	MAURO CESAR BAPTISTA DA SILVA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	836,45
RAMON THURLER PALOMO	*..7-*	RAMON THURLER PALOMO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	57,03
ALICIA DOMINA PEREIRA DAS NEVES	10.6./**--88	ALICIA DOMINA PEREIRA DAS NEVES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	149,11
NADIR STELLA SILVA	*..7-*	NADIR STELLA SILVA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	5.188,50
SONIA MARIA ALVES COSTA	*..7-*	SONIA MARIA ALVES COSTA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	107,38
PEDRO HENRIQUE GOMES MOBARAK	*..7-*	PEDRO HENRIQUE GOMES MOBARAK	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	132,10
ANA MARIA PEREIRA DA SILVA	81.5./**--87	ANA MARIA PEREIRA DA SILVA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	114,18
ORLANDO RODRIGUES DE ALMEIDA	*..7-*	ORLANDO RODRIGUES DE ALMEIDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	134,49
SOLANGE REGINA PEGADO NAVARRO	*..7-*	SOLANGE REGINA PEGADO NAVARRO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	476,67
FADAIAN CHAGAS DE CARVALHO	*..6-*	FADAIAN CHAGAS DE CARVALHO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	115,55
ANA MARIA PEREIRA DA SILVA	81.5./**--87	ANA MARIA PEREIRA DA SILVA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	549,73
AVELINA RUCH	*..1-*	AVELINA RUCH	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	42,84
JUAREZ DE AQUINO	*..6-*	JUAREZ DE AQUINO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	151,45

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025 Atualizado em: 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025 Atualizado em: 21/05/2025