Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
KATIA MARIA AMARAL JUNQUEIRA	*..1-*	KATIA MARIA AMARAL JUNQUEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	83,92
DINAH TARDELLI DE SOUZA	*..7-*	DINAH TARDELLI DE SOUZA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	61,50
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	6,49
EVALDO NOGUEIRA DOS SANTOS	03.0./**--36	EVALDO NOGUEIRA DOS SANTOS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	40,89
SIBERIA DE CASTRO SOARES	*..7-*	SIBERIA DE CASTRO SOARES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	68,30
INES VIEIRA DA SILVA	*..7-*	INES VIEIRA DA SILVA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	102,97
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	80,50
CMMC IMOVEIS LTDA	35.../*-	CMMC IMOVEIS LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	659,60
DECORACOES FDO MONTE	40.1./**1-04	DECORACOES FDO MONTE	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	486,00
MICHELE DE OLIVEIRA MENEZES	*..7-*	MICHELE DE OLIVEIRA MENEZES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	130,01
PAULO LUIZ MICHELE MOUTINHO	*..7-*	PAULO LUIZ MICHELE MOUTINHO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	41,38
PATRICIA CAETANO DE SOUZA LEAO	03.5./**--77	PATRICIA CAETANO DE SOUZA LEAO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	5.155,39
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	7,42
MISAEL DA COSTA ARAUJO	*..7-*	MISAEL DA COSTA ARAUJO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	43,36
CIRO GOMES JUNIOR	*..7-*	CIRO GOMES JUNIOR	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	100,24
VITOR TRAVASSOS FILHO	09.1./**--02	VITOR TRAVASSOS FILHO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	972,75
JOSE AMERICO NEY E SM	*..7-*	JOSE AMERICO NEY E SM	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	142,74
RICARDO SANTOS PORTUGAL	*..7-*	RICARDO SANTOS PORTUGAL	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	78,00
GIUSEPE MICELI	*..7-*	GIUSEPE MICELI	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	188,75
VITOR TRAVASSOS FILHO	09.1./**--02	VITOR TRAVASSOS FILHO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	310,59
ANA MARIA ASSAD MENESTRINO	*..0-*	ANA MARIA ASSAD MENESTRINO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	135,51
RICARDO PERNAMBUCO BACKEUSER	*..7-*	RICARDO PERNAMBUCO BACKEUSER	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	185,99
LOURDES AURELIO MARTINS	24.3./**--15	LOURDES AURELIO MARTINS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	1.107,25
FLAVIO SILVA COSTA VELHO	73.8./**--06	FLAVIO SILVA COSTA VELHO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	492,79
LUIZ CLAUDIO GDOS SANTOS	*..7-*	LUIZ CLAUDIO GDOS SANTOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	97,53
SERGIO BARCELOS DOS SANTOS	*..7-*	SERGIO BARCELOS DOS SANTOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	68,14
LOURDES AURELIO MARTINS	24.3./**--15	LOURDES AURELIO MARTINS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	1.813,20
JOY HELENA WORMS TILL	70.5./**--53	JOY HELENA WORMS TILL	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	460,62
ESPOLIO BERTRAND MARIE L LANCKSWEERT	*..7-*	ESPOLIO BERTRAND MARIE L LANCKSWEERT	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	94,65
NILTON MODESTO DOS SANTOS FILHO	*..7-*	NILTON MODESTO DOS SANTOS FILHO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	29,30

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025 Atualizado em: 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025 Atualizado em: 21/05/2025