Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
FRANCISCO RICARDO COSTA	04.3./**--49	FRANCISCO RICARDO COSTA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	1.273,25
CHRISTIANE YVETTE GABRIELLE ARQUIER MARTINEZ SÉGURA	*..7-*	CHRISTIANE YVETTE GABRIELLE ARQUIER MARTINEZ SÉGURA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	57,08
RAFAEL DE AGUIAR CORREA E OUTR	*..7-*	RAFAEL DE AGUIAR CORREA E OUTR	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	66,98
BELUC DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA	52.4./**1-08	BELUC DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	130,71
MARIA CRISTINA GIGENA	05.5./**--80	MARIA CRISTINA GIGENA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	1.724,47
LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES	*..7-*	LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	160,34
ANA PAULA BESERRA GONÇALVES	*..7-*	ANA PAULA BESERRA GONÇALVES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	60,11
HELENICE MACHADO NOGUEIRA	*..7-*	HELENICE MACHADO NOGUEIRA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	15,81
MARIA DA GPARPINELLI SEIDL	*..7-*	MARIA DA GPARPINELLI SEIDL	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	62,08
JALINE DA SILVA PESSOA	*..7-*	JALINE DA SILVA PESSOA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	127,34
TALITA DE SOUSA COUTO	*..7-*	TALITA DE SOUSA COUTO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	30,10
ANTONIO CAMARA FILHO	24.3./**--34	ANTONIO CAMARA FILHO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	149,59
CARLOS EDUARDO CHRISTIANSEN	*..7-*	CARLOS EDUARDO CHRISTIANSEN	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	51,11
GENILDO DIOGENES DA SILVA	*..7-*	GENILDO DIOGENES DA SILVA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	28,72
EUNICE DA SILVA	*..-	EUNICE DA SILVA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	18,77
ANTONIO CAMARA FILHO	24.3./**--34	ANTONIO CAMARA FILHO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	551,13
DORLI PEREIRA RIBEIRO	*..7-*	DORLI PEREIRA RIBEIRO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	48,52
WASHINGTON DE OLIVEIRA MAGALHAES	*..7-*	WASHINGTON DE OLIVEIRA MAGALHAES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	245,34
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	29,27
ANTONIO CAMARA FILHO	24.3./**--34	ANTONIO CAMARA FILHO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	543,29
J 3 ENGENHARIA LTDA	39.8./**1-03	J 3 ENGENHARIA LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	83,83
ANTONIO DE ALMEIDA CRUZ	*..7-*	ANTONIO DE ALMEIDA CRUZ	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	187,92
TEREZINHA DAS GRAÇAS DE LIMA	*..4-*	TEREZINHA DAS GRAÇAS DE LIMA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	77,41
JOAO LUIZ MAGALHAES CERQUEIRA	12.7./**--39	JOAO LUIZ MAGALHAES CERQUEIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	1.150,38
DENISE VASCONCELLOSPROCONSUL	*..7-*	DENISE VASCONCELLOSPROCONSUL	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	91,87
LUCIANO VALES CEZAR	*..7-*	LUCIANO VALES CEZAR	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	14,65
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	200,44
JOAO LUIZ MAGALHAES CERQUEIRA	12.7./**--39	JOAO LUIZ MAGALHAES CERQUEIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	163,11
GASPARINA GOMES DAMASCENO	*..7-*	GASPARINA GOMES DAMASCENO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	61,25
CLAUDIO SANCHES GEVU	*..7-*	CLAUDIO SANCHES GEVU	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	186,49

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025 Atualizado em: 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025 Atualizado em: 21/05/2025