Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
EBI-ECIA BUZIOS INCORPORAÇÕES LTDA	40.3./**1-60	EBI-ECIA BUZIOS INCORPORAÇÕES LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	214,94
MARIA DA GRACA D FONSECA	*..7-*	MARIA DA GRACA D FONSECA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	65,87
GUSTAVO PAES DE ALMEIDA	*..7-*	GUSTAVO PAES DE ALMEIDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	159,10
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	131,38
EDUARDO PINTO VAHIA	*..0-*	EDUARDO PINTO VAHIA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	35,43
GABRIEL ANDRE DUQUESNOIS DUBOIS BRITO	*..7-*	GABRIEL ANDRE DUQUESNOIS DUBOIS BRITO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	152,38
EMIGDIO GONCALVES COUTINHO	*..7-*	EMIGDIO GONCALVES COUTINHO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	67,89
HENRIQUE GOMES FILHO	*..7-*	HENRIQUE GOMES FILHO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	162,66
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	10,96
JOSE AUGUSTO PEREIRA NETO	*..7-*	JOSE AUGUSTO PEREIRA NETO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	171,52
VALDIR DE OLIVEIRA ROCHA FILHO	*..7-*	VALDIR DE OLIVEIRA ROCHA FILHO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	319,42
NEY COUTO MARINHO	*..7-*	NEY COUTO MARINHO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	31,96
ROCHA MIRANDA FILHOS S A ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES	33.1./**1-23	ROCHA MIRANDA FILHOS S A ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	82,39
ALMIR GASPAR FERREIRA	*..7-*	ALMIR GASPAR FERREIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	329,19
MAGALI MARIA GALLO MEMORIA	*..7-*	MAGALI MARIA GALLO MEMORIA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	69,27
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	112,29
HUMBERTO FRANCISCO OLIVEIRA	*..8-*	HUMBERTO FRANCISCO OLIVEIRA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	73,18
MAURICIO EMMANUEL GONÇALVES VIEIRA	*..9-*	MAURICIO EMMANUEL GONÇALVES VIEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	202,29
ROSA CHRISTINA R VARGAS	*..7-*	ROSA CHRISTINA R VARGAS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	242,25
EVALDO NOGUEIRA DOS SANTOS	*..7-*	EVALDO NOGUEIRA DOS SANTOS	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	62,79
RAQUEL ALT PINTO	*..7-*	RAQUEL ALT PINTO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	245,34
RONALD DO CARMO MAGALHAES	*..7-*	RONALD DO CARMO MAGALHAES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	114,01
LUIS GONZAGA SOARES DE ALMEIDA	*..7-*	LUIS GONZAGA SOARES DE ALMEIDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	24,97
OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO	01.2./**1-61	OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	119,93
DANIEL DOS SANTOS FILHO	*..7-*	DANIEL DOS SANTOS FILHO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	139,22
OTTO FERNANDO DE BRITO EWALD	*..7-*	OTTO FERNANDO DE BRITO EWALD	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	151,30
JOSE LUIZ PORFIRIO DA SILVA	*..8-*	JOSE LUIZ PORFIRIO DA SILVA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	149,68
BERNARDO CARLEONID GUIMARÃES	*..7-*	BERNARDO CARLEONID GUIMARÃES	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	19,73
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	135,29
MARCELO FALLES GOMES PINTO	*..7-*	MARCELO FALLES GOMES PINTO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	24,07

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025 Atualizado em: 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025 Atualizado em: 21/05/2025