Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
MAURICEIA MARIA DE OLIVEIRA	26.2./**--53	MAURICEIA MARIA DE OLIVEIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	1.142,87
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	339,94
WAGNER THADEU BRANDAMI	37.4./**--59	WAGNER THADEU BRANDAMI	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	5.279,48
OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO	01.../*-	OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	38,92
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	10,96
CARLOS ROBERTO DE PAULA MOURA	*..7-*	CARLOS ROBERTO DE PAULA MOURA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	31,52
WAGNER THADEU BRANDAMI	37.4./**--59	WAGNER THADEU BRANDAMI	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	5.623,36
OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO	01.../*-	OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	38,92
LILIAN MACEDO	*..7-*	LILIAN MACEDO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	25,06
LUIZ DEVESA	*..7-*	LUIZ DEVESA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	252,85
NORBERT PAUL JOSEF FLASCH	05.8./**--27	NORBERT PAUL JOSEF FLASCH	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	2.175,89
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.../*-	A RURAL E COLONIZACAO SA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	42,19
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	17,13
DELFIM AUGUSTO DE CARVALHO FILHO e S/M	*..7-*	DELFIM AUGUSTO DE CARVALHO FILHO e S/M	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	188,84
NORBERT PAUL JOSEF FLASCH	05.8./**--27	NORBERT PAUL JOSEF FLASCH	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	1.394,38
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.../*-	A RURAL E COLONIZACAO SA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	46,62
ALRENIO PACHECO MACHADO	*..7-*	ALRENIO PACHECO MACHADO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	77,00
LUCIANA SARMENTO SARAIVA E OUT	*..7-*	LUCIANA SARMENTO SARAIVA E OUT	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	205,83
CCLM APOIO ADMINISTRATIVO LTDA	35.../*-	CCLM APOIO ADMINISTRATIVO LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	4.033,46
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.../*-	A RURAL E COLONIZACAO SA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	32,33
MARCIO DE OLIVEIRA ALMEIDA	*..7-*	MARCIO DE OLIVEIRA ALMEIDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	89,27
VITOR CARVALHAL DA CUNHA	*..7-*	VITOR CARVALHAL DA CUNHA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	79,09
ALL RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS	31.../*-	ALL RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	7.490,68
ITALA FERNANDA ABREU ROCHA	07.7./**--78	ITALA FERNANDA ABREU ROCHA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	1.510,76
BRAULINA CLARA CHAVES	03.7./**--51	BRAULINA CLARA CHAVES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	1.819,33
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.../*-	A RURAL E COLONIZACAO SA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	60,46
CELSO TERRA FERREIRA	*..7-*	CELSO TERRA FERREIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	65,34
RODRIGUES E SIMOES M E GLTDA	*..7-*	RODRIGUES E SIMOES M E GLTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	91,87
ESPÓLIO DE MARIA DO CARMO CARVALHO LIMA e S/M	08.6./**--10	ESPÓLIO DE MARIA DO CARMO CARVALHO LIMA e S/M	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	1.217,82
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.../*-	A RURAL E COLONIZACAO SA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	60,46

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025 Atualizado em: 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025 Atualizado em: 21/05/2025