Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
ABRACADABRA ADMINISTRAÇÃO DE BENS S/C LTDA	04.7./**1-25	ABRACADABRA ADMINISTRAÇÃO DE BENS S/C LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	125,20
JOAQUIM BASTOS DA PENHA	074.*.7-25	JOAQUIM BASTOS DA PENHA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	53,70
MARIA LUCIA TAVARES PINTO	594.*.7-53	MARIA LUCIA TAVARES PINTO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	58,80
RICARDO GUIMARAES	377.*.7-00	RICARDO GUIMARAES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	56,55
SONIA DE FATIMA DIAS	382.*.7-34	SONIA DE FATIMA DIAS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	94,22
ANGELA MARIA GPEREIRA	709.*.7-53	ANGELA MARIA GPEREIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	54,19
JOSE CLAUDIO DOS SNARCISO	571.*.7-87	JOSE CLAUDIO DOS SNARCISO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	116,42
YARA COIMBRA MDE M SOARES	454.*.5-87	YARA COIMBRA MDE M SOARES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	279,41
BRENO VENEU HALMOSY	087.*.7-61	BRENO VENEU HALMOSY	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	115,35
THIERRY FRANCOIS RODOLPHE PEUGEOT	146.*.8-46	THIERRY FRANCOIS RODOLPHE PEUGEOT	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	46,28
ODD ARTUR ISAKSEN	949.*.7-87	ODD ARTUR ISAKSEN	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	994,70
AL-FA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA	00.4./**1-85	AL-FA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	397,50
CONSTRUTORA PINHEIRO PEREIRA LTDA	29.0./**1-83	CONSTRUTORA PINHEIRO PEREIRA LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	245,34
POUSADA MARBELLA LTDA ME	02.9./**1-89	POUSADA MARBELLA LTDA ME	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	4.921,38
BRUNO QUINTANILHA RITTA PEREIRA	119.*.7-80	BRUNO QUINTANILHA RITTA PEREIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	35,49
DECCAL 4 PARTICIPAÇÕES LTDA	28.3./**1-40	DECCAL 4 PARTICIPAÇÕES LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	740,65
MARILANDA GOMES DE SA FARIAS	835.*.7-68	MARILANDA GOMES DE SA FARIAS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	2.138,92
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	200,21
BELLA BELC	625.*.7-20	BELLA BELC	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	269,65
ANA MARIA SOUZA DE OLIVEIRA	327.*.7-20	ANA MARIA SOUZA DE OLIVEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	145,38
JOELCIO DE MELO SILVEIRA	199.*.2-91	JOELCIO DE MELO SILVEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	436,51
IVAR RENNER DOS SANTOS	024.*.7-91	IVAR RENNER DOS SANTOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	108,06
G. M. N. CONSTRUÇÕES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS	01.2./**1-05	G. M. N. CONSTRUÇÕES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	7,21
ELIZABETH VIEIRA DA SILVA	370.*.7-15	ELIZABETH VIEIRA DA SILVA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	149,57
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	8,77
EDSON RANGEL DE ACOUTINHO	082.*.7-00	EDSON RANGEL DE ACOUTINHO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	37,69
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	7,07
AMAILTON MAGALHAES DOS SANTOS	003.*.7-28	AMAILTON MAGALHAES DOS SANTOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	149,30
MANOEL GONCALVES DOS SANTOS	303.*.7-44	MANOEL GONCALVES DOS SANTOS	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	14,87
JORGE CHAFIC HADDAD	383.*.7-91	JORGE CHAFIC HADDAD	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	111,98

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025 Atualizado em: 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025 Atualizado em: 21/05/2025