Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
ELIANE PEREIRA TELES	805.*.7-20	ELIANE PEREIRA TELES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	150,28
LILIAN SILVA RIBEIRO	926.*.7-87	LILIAN SILVA RIBEIRO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	148,97
JAIME AGOSTINHO CARVALHO BRITES	059.*.7-05	JAIME AGOSTINHO CARVALHO BRITES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	162,99
ADOLFO TEIXEIRA VASCO GIRÃO FILHO	609.*.7-00	ADOLFO TEIXEIRA VASCO GIRÃO FILHO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	251,27
MARCELO TEIXEIRA DA CUNHA	730.*.7-87	MARCELO TEIXEIRA DA CUNHA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	234,83
GONÇALO GOMES RANGEL	378.*.7-06	GONÇALO GOMES RANGEL	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	90,73
ALOYSO MOTA PICANÇO	353.*.7-04	ALOYSO MOTA PICANÇO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	103,02
CONDOMINO PORTO PANCETTI	29.1./**1-50	CONDOMINO PORTO PANCETTI	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	130,26
CLAUDIA ANDREA ABREU DA SILVA E OUTROS	949.*.7-72	CLAUDIA ANDREA ABREU DA SILVA E OUTROS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	171,24
ESTELA ROSANA ZAMBRELLI MATA	015.*.7-30	ESTELA ROSANA ZAMBRELLI MATA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	110,27
EVANIL FREIRES DE OLIVEIRA	212.*.7-49	EVANIL FREIRES DE OLIVEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	63,91
PEDRO GONCALVES COUTINHO	160.*.7-49	PEDRO GONCALVES COUTINHO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	50,18
G. M. N. CONSTRUÇÕES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS	01.2./**1-05	G. M. N. CONSTRUÇÕES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	90,73
IVANIL ALVES DA SILVA	457.*.7-00	IVANIL ALVES DA SILVA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	52,32
MARILIA DE LACERDA CHAVES e OUTRO	664.*.7-97	MARILIA DE LACERDA CHAVES e OUTRO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	179,86
NATIVA CONSULTORIA E CORRETAGEM DE SEGUROS S/C LTDA-EPP	30.1./**1-84	NATIVA CONSULTORIA E CORRETAGEM DE SEGUROS S/C LTDA-EPP	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	51,17
RONALD DO CARMO MAGALHAES	076.*.7-04	RONALD DO CARMO MAGALHAES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	126,81
FELIPE TIAGO GOMES DE ALMEIDA JUNIOR	074.*.7-28	FELIPE TIAGO GOMES DE ALMEIDA JUNIOR	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	112,28
MARCIO FULGENCIO PALHARES	009.*.7-34	MARCIO FULGENCIO PALHARES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	80,51
OTTO GUSTAVO FLACH E SM	359.*.7-00	OTTO GUSTAVO FLACH E SM	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	87,95
Rubens de Amaral Neto	073.*.8-18	Rubens de Amaral Neto	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	73,47
JOSE ERNANDE CORREA CHAVES	737.*.7-00	JOSE ERNANDE CORREA CHAVES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	5,49
LEONARDO CUSNIR	027.*.7-00	LEONARDO CUSNIR	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	302,75
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	6,25
VTL ALMEIDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP	19.9./**1-07	VTL ALMEIDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	170,92
MARCIA ELIZABETH BARAO DE SOUZA	544.*.7-72	MARCIA ELIZABETH BARAO DE SOUZA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	12,03
ALESSANDRO CATANI	73.8./**1-05	ALESSANDRO CATANI	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	76,77
VILMA SOARES DE BARROS	596.*.7-34	VILMA SOARES DE BARROS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	58,60
DELSON DE MATTOS	472.*.7-34	DELSON DE MATTOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	123,03
G. M. N. CONSTRUÇÕES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS	01.2./**1-05	G. M. N. CONSTRUÇÕES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	7,21

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025 Atualizado em: 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025 Atualizado em: 21/05/2025