Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
CECILIA COSTA CRUZ CURTO	280.*.6-53	CECILIA COSTA CRUZ CURTO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	129,96
JORGETE DE JESUS SILVA GOMES	025.*.7-09	JORGETE DE JESUS SILVA GOMES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	49,08
DORGIVAL FERREIRA DE SOUZA	205.*.8-07	DORGIVAL FERREIRA DE SOUZA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	31,26
TEODORO DE ALBUQUERQUE RAMOS	194.*.4-15	TEODORO DE ALBUQUERQUE RAMOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	427,97
EVALDO NOGUEIRA DOS SANTOS	030.*.7-36	EVALDO NOGUEIRA DOS SANTOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	29,64
OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO - RESPONSABILIDADE LIMITADA	01.2./**1-61	OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO - RESPONSABILIDADE LIMITADA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	118,47
LUIS CARLOS VIVAS VIEIRA	027.*.7-49	LUIS CARLOS VIVAS VIEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	160,34
MARCELLO DE CAMPOS	707.*.7-91	MARCELLO DE CAMPOS	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	78,49
NEI DA CONCEICAO	944.*.7-87	NEI DA CONCEICAO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	58,94
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	6,63
ISMAEL FREIRE DE OLIVEIRA	213.*.7-04	ISMAEL FREIRE DE OLIVEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	144,62
ROCHA MIRANDA FILHOS S A ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES	33.1./**1-23	ROCHA MIRANDA FILHOS S A ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	154,30
CELSO TERRA FERREIRA	103.*.7-34	CELSO TERRA FERREIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	53,91
CECIL HIME BARBARA	610.*.0-68	CECIL HIME BARBARA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	60,36
CLAUDIO BALZANA MAGALHAES	775.*.7-72	CLAUDIO BALZANA MAGALHAES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	86,62
WILLIAM LOUIS BAER	667.*.7-87	WILLIAM LOUIS BAER	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	238,46
MARIA DE FATIMA GAMA CARVALHO	391.*.7-68	MARIA DE FATIMA GAMA CARVALHO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	144,26
IVAN VIEIRA RIBEIRO	nan..-	IVAN VIEIRA RIBEIRO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	19,12
JOAQUIM DE MELLO MJUNIOR	004.*.7-00	JOAQUIM DE MELLO MJUNIOR	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	992,96
RODRIGO LUCCHINI LAZARY	098.*.7-74	RODRIGO LUCCHINI LAZARY	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	19,25
PAULO ROBERTO DE PMERO	272.*.7-91	PAULO ROBERTO DE PMERO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	108,36
AGUIDA DA COSTA FERNANDES	999.*.7-91	AGUIDA DA COSTA FERNANDES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	65,47
GEMA DE JESUS RIBEIRO MARTINS	308.*.1-04	GEMA DE JESUS RIBEIRO MARTINS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	216,99
PEDRO AGUIAR DE FREITAS	410.*.7-49	PEDRO AGUIAR DE FREITAS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	41,42
JMX ASSESORIA EMPRESARIAL LTDA	17.4./**1-01	JMX ASSESORIA EMPRESARIAL LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	245,34
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	259,28
MARIA LETICIA DREUX MARIANI	888.*.7-87	MARIA LETICIA DREUX MARIANI	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	614,56
VICTORIO DE CAMPOS MAIA	736.*.7-91	VICTORIO DE CAMPOS MAIA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	110,17
SEBASTIAO FAUSTINO	569.*.7-49	SEBASTIAO FAUSTINO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	81,43
BS RAMOS ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA	06.1./**1-36	BS RAMOS ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	67,67

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025 Atualizado em: 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025 Atualizado em: 21/05/2025