Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
MARIA LINETTE SOARES V BAIAO	770.*.7-53	MARIA LINETTE SOARES V BAIAO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	165,37
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	148,90
HUGUES JEAN NORBERT ELOUARD	059.*.7-63	HUGUES JEAN NORBERT ELOUARD	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	284,24
ALBERTO DA SILVA DIAZ ANDRE	107.*.7-53	ALBERTO DA SILVA DIAZ ANDRE	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	16,65
ARY CESAR SUCENA FILHO	030.*.7-15	ARY CESAR SUCENA FILHO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	591,77
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	135,29
JOAO REGIS RICARDO DOS SANTOS	099.*.7-91	JOAO REGIS RICARDO DOS SANTOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	216,44
MARCELO FRANCISCO PARENTE DALEM	709.*.7-00	MARCELO FRANCISCO PARENTE DALEM	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	368,84
MARCO WELLINGTON PESSANHA DE FREITAS	007.*.7-48	MARCO WELLINGTON PESSANHA DE FREITAS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	59,94
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	122,73
MIRIAM RIBEIRO COSTA	197.*.7-68	MIRIAM RIBEIRO COSTA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	62,23
FRANCISCO ANTONIO DOS SANTOS E OUTROS	363.*.7-00	FRANCISCO ANTONIO DOS SANTOS E OUTROS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	346,84
AMAURY FERNANDES	401.*.7-49	AMAURY FERNANDES	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	43,92
MANOEL EVERALDO SANTANA	072.*.5-15	MANOEL EVERALDO SANTANA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	168,82
HAMILTON LUIZ PEREIRA PITANGA	208.*.7-87	HAMILTON LUIZ PEREIRA PITANGA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	136,78
DULCELIA DE OLIVEIRA SILVEIRA	003.*.7-97	DULCELIA DE OLIVEIRA SILVEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	70,61
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	113,30
JOÃO CARLOS MULLER CHAVES FILHO E OUTROS	942.*.7-10	JOÃO CARLOS MULLER CHAVES FILHO E OUTROS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	510,28
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	66,42
JOAO BERNARDINO DOS SANTOS	289.*.7-34	JOAO BERNARDINO DOS SANTOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	171,98
MARIA DA CONCEICAO CARDOSO PANAIT	784.*.7-04	MARIA DA CONCEICAO CARDOSO PANAIT	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	40,53
CLAUDIO SOARES GONCALVES	571.*.7-20	CLAUDIO SOARES GONCALVES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	232,52
FELIPE GAVA BORGES	086.*.7-31	FELIPE GAVA BORGES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	104,98
PEDRO PAULO PETILLO CANTISANO	269.*.7-06	PEDRO PAULO PETILLO CANTISANO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	223,18
JOSE ANTONIO FERNANDES DE BARROS	015.*.7-09	JOSE ANTONIO FERNANDES DE BARROS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	1.124,13
HEITOR TEIXEIRA PEREIRA	754.*.7-72	HEITOR TEIXEIRA PEREIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	1.053,24
EDUARDO RIBEIRO DE SOUZA	313.*.7-97	EDUARDO RIBEIRO DE SOUZA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	191,97
TALES AZEVEDO DOS SANTOS	480.*.7-91	TALES AZEVEDO DOS SANTOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	158,70
EDSON RANGEL DE ACOUTINHO	082.*.7-00	EDSON RANGEL DE ACOUTINHO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	70,88
BRUNO DE PERCIA LIMA	090.*.7-57	BRUNO DE PERCIA LIMA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	49,79

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025 Atualizado em: 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025 Atualizado em: 21/05/2025