Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
HAMILTON LUIZ PEREIRA PITANGA	208.*.7-87	HAMILTON LUIZ PEREIRA PITANGA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	34,21
MARLI DA SILVA T BRAZ	831.*.7-87	MARLI DA SILVA T BRAZ	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	64,29
ERICKSON ANDRADE DA SILVA	000.*.7-30	ERICKSON ANDRADE DA SILVA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	96,08
MARCILENE DA SILVA BARROS	043.*.6-88	MARCILENE DA SILVA BARROS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	71,62
BAIA FORMOSA EXPORTACAO LTDA	05.8./**1-05	BAIA FORMOSA EXPORTACAO LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	282,18
ELIANE GONÇALVES FIGUEIRA	207.*.7-53	ELIANE GONÇALVES FIGUEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	172,42
LUIZ FARIAS DE AGUIAR E OUTRO	003.*.7-68	LUIZ FARIAS DE AGUIAR E OUTRO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	24,69
VITOR BALBI CONTE	099.*.7-94	VITOR BALBI CONTE	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	61,29
ANDRE LUIZ DA ROCHA POMBO	529.*.7-34	ANDRE LUIZ DA ROCHA POMBO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	87,81
BAIA FORMOSA EXPORTACAO LTDA	05.8./**1-05	BAIA FORMOSA EXPORTACAO LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	45,70
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	5,73
ALEXANDRE POTIER MAYER	949.*.7-44	ALEXANDRE POTIER MAYER	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	104,14
MARIA CECILIA ALMEIDA E SILVA	553.*.7-30	MARIA CECILIA ALMEIDA E SILVA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	29,27
ADRIANA FERREIRA SEBOLT	897.*.7-82	ADRIANA FERREIRA SEBOLT	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	40,62
MARCILIO FABIANO JUSTEN	094.*.7-15	MARCILIO FABIANO JUSTEN	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	20,45
BÚZIOS INN	nan..-	BÚZIOS INN	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	38,34
CARLOS MAGNO GOMES DO NASCIMENTO	326.*.7-49	CARLOS MAGNO GOMES DO NASCIMENTO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	350,46
JOSE CARLOS FERREIRA JUNIOR	815.*.7-06	JOSE CARLOS FERREIRA JUNIOR	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	214,19
ULTRAMAR COMERCIO DE PESCADO E GELO LTDA	28.6./**1-98	ULTRAMAR COMERCIO DE PESCADO E GELO LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	269,55
PAULO CESAR ANASTACIO DA COSTA	519.*.7-34	PAULO CESAR ANASTACIO DA COSTA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	87,97
GUILHERMO JORGE G CHARQUE	887.*.7-53	GUILHERMO JORGE G CHARQUE	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	375,78
SANDRA CRISTINA CCARVALHO	nan..-	SANDRA CRISTINA CCARVALHO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	111,98
GILBERTO SAYÃO DA SILVA	016.*.7-90	GILBERTO SAYÃO DA SILVA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	471,34
LUCILEA DE OP FRANCISCO E SM	083.*.7-07	LUCILEA DE OP FRANCISCO E SM	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	48,56
SUELI JESUS CARVALHO	921.*.7-97	SUELI JESUS CARVALHO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	64,19
TIAGO BRUNO TORRES DE JESUS	793.*.5-15	TIAGO BRUNO TORRES DE JESUS	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	14,65
VINICIUS CORREIA DO NASCIMENTO	117.*.7-28	VINICIUS CORREIA DO NASCIMENTO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	86,52
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	10,96
LINA SAMPAIO QUEIROZ	088.*.7-40	LINA SAMPAIO QUEIROZ	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	104,19
JOÃO ALVARO ARAUJO LOPES MARTIS	500.*.7-91	JOÃO ALVARO ARAUJO LOPES MARTIS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	105,20

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025 Atualizado em: 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025 Atualizado em: 21/05/2025