Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
ANA FRANCISCA DE OLIVEIRA	187.*.4-53	ANA FRANCISCA DE OLIVEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	86,72
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	226,38
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	10,96
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	156,76
MARIA REGINA GONZAGA DA SILVA E SILVA	912.*.7-53	MARIA REGINA GONZAGA DA SILVA E SILVA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	53,77
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	10,96
MARIA DA CONCEIÇÃO MARTINS E OUTRO	006.*.7-18	MARIA DA CONCEIÇÃO MARTINS E OUTRO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	49,48
AUGUSTO LESSA GALVÃO	052.*.7-99	AUGUSTO LESSA GALVÃO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	121,85
JOSE DE OLIVEIRA BORGES NETO	458.*.7-53	JOSE DE OLIVEIRA BORGES NETO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	82,02
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	20,80
GILLES DIDIER JEAN MARIE	059.*.7-50	GILLES DIDIER JEAN MARIE	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	496,74
OCTAVIO FERNANDES DE ARAUJO	003.*.7-91	OCTAVIO FERNANDES DE ARAUJO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	65,89
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	29,27
RITA DE CASSIA NONATO MELO	277.*.8-30	RITA DE CASSIA NONATO MELO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	12,04
SANDRA REGINA MAGALDI LIMA	024.*.7-50	SANDRA REGINA MAGALDI LIMA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	6,07
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	6,87
MARLENE CARDOSO DA MATTA	238.*.7-00	MARLENE CARDOSO DA MATTA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	33,70
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	43,91
URS HARNISCH	069.*.1-23	URS HARNISCH	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	243,53
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	10,32
PAULO ROBERTO BLACK H DE TOLEDO	274.*.7-53	PAULO ROBERTO BLACK H DE TOLEDO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	203,85
IVONILDE DA COSTA SIMAS	640.*.7-04	IVONILDE DA COSTA SIMAS	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	12,41
ENNIO DECIO CABRAL	074.*.6-15	ENNIO DECIO CABRAL	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	265,46
ALESSANDRO ABRANTES LEÃO PIRES	406.*.8-59	ALESSANDRO ABRANTES LEÃO PIRES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	207,81
LINO MARTINS DA SILVA JUNIOR	043.*.7-93	LINO MARTINS DA SILVA JUNIOR	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	150,80
RENATO LEITE MONNERAT LUTTERBACH e OUTROS	936.*.7-49	RENATO LEITE MONNERAT LUTTERBACH e OUTROS	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	52,74
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	226,26
ORLI DA SILVA VALES	073.*.7-99	ORLI DA SILVA VALES	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	37,38
THIAGO PACHECO PEREIRA REIS MONNERAT	089.*.7-94	THIAGO PACHECO PEREIRA REIS MONNERAT	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	57,03
MILCE LIMA CAPUTO	012.*.7-70	MILCE LIMA CAPUTO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	54,42

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025 Atualizado em: 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025 Atualizado em: 21/05/2025