Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
SMTC 521 - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA	40.3./**1-55	SMTC 521 - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	89,81
EFIGENIA STARLING KREBS	352.*.7-53	EFIGENIA STARLING KREBS	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	8,37
DALMI DE SOUZA ROCHA	999.*.7-15	DALMI DE SOUZA ROCHA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	8,70
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	67,37
G. M. N. CONSTRUÇÕES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS	01.2./**1-05	G. M. N. CONSTRUÇÕES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	7,21
CIRILO RUBEL DRODRIGUES E SM	118.*.7-72	CIRILO RUBEL DRODRIGUES E SM	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	57,24
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	43,78
ALEX MENDES CORREIA	033.*.7-75	ALEX MENDES CORREIA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	439,40
JOSE LEONEL FILHO	047.*.7-04	JOSE LEONEL FILHO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	19,32
BRUNO DOS SANTOS BAPTISTA E OUTRO	111.*.7-67	BRUNO DOS SANTOS BAPTISTA E OUTRO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	53,12
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	123,07
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	6,83
LUIZ FELIPE BONA DA MTELLES	263.*.7-91	LUIZ FELIPE BONA DA MTELLES	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	43,91
RODRIGO DE ALMEIDA REZENDE	086.*.7-74	RODRIGO DE ALMEIDA REZENDE	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	7,21
RUBEN OSCAR DIEGUEZ	060.*.7-06	RUBEN OSCAR DIEGUEZ	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	14,62
ZELIA BARUZZI LOPES	913.*.7-53	ZELIA BARUZZI LOPES	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	8,77
OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO	01.2./**1-61	OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	159,95
THEREZA RACHEL SANTANA AMENO	454.*.6-87	THEREZA RACHEL SANTANA AMENO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	21,96
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	10,59
RICARDO PINHEIRO MACHADO	415.*.0-87	RICARDO PINHEIRO MACHADO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	23,54
ANDRESSA GASPARINI DE OLIVEIRA	620.*.7-68	ANDRESSA GASPARINI DE OLIVEIRA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	118,78
FABRICIO FRANCISQUINE MACEDO	055.*.7-66	FABRICIO FRANCISQUINE MACEDO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	9,61
BAIA FORMOSA EXPORTACAO LTDA	05.8./**1-05	BAIA FORMOSA EXPORTACAO LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	3.495,74
AURELIO RAMOS DA COSTA	503.*.7-49	AURELIO RAMOS DA COSTA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	57,58
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	157,21
PAULO JOSE VIANA VOTO	243.*.7-15	PAULO JOSE VIANA VOTO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	91,47
LINO ANTONIO DUARTE DOS SANTOS	555.*.7-53	LINO ANTONIO DUARTE DOS SANTOS	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	140,09
LEILA MARIA ARENO CALDAS VIEIRA DA CRUZ	012.*.7-00	LEILA MARIA ARENO CALDAS VIEIRA DA CRUZ	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	44,24
JOAQUIM AUGUSTO MATIAS	588.*.7-49	JOAQUIM AUGUSTO MATIAS	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	39,53
ANDRE LUIZ AFFONSO BELINATO	042.*.7-29	ANDRE LUIZ AFFONSO BELINATO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	60,65

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025 Atualizado em: 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025 Atualizado em: 21/05/2025