Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
GENILDA PAULA DA SILVA	030.*.7-79	GENILDA PAULA DA SILVA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	564,26
GILMAR BOTELHO DE CARVALHO	018.*.8-18	GILMAR BOTELHO DE CARVALHO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	633,02
COSTA AZUL PARTICIPACAO LTDA	30.8./**1-19	COSTA AZUL PARTICIPACAO LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	17.960,30
FRANCISCO DE ASSIS TORRES FERR	34.4./**--91	FRANCISCO DE ASSIS TORRES FERR	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	130,67
JOAO CESAR SALMASO	060.*.8-50	JOAO CESAR SALMASO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	2.816,07
GILMAR BOTELHO DE CARVALHO	018.*.8-18	GILMAR BOTELHO DE CARVALHO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	633,02
COSTA AZUL PARTICIPACAO LTDA	30.8./**1-19	COSTA AZUL PARTICIPACAO LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	17.960,30
EDGARD TEIXEIRA DA SILVEIRA	38.4./**--04	EDGARD TEIXEIRA DA SILVEIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	464,04
JOAO CESAR SALMASO	060.*.8-50	JOAO CESAR SALMASO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	2.816,07
GILMAR BOTELHO DE CARVALHO	018.*.8-18	GILMAR BOTELHO DE CARVALHO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	633,02
ANA ELISA POPPE DE FIGUEIREDO	788.*.7-20	ANA ELISA POPPE DE FIGUEIREDO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	2.855,35
JOSE RAMOS DUARTE	00.1./**--79	JOSE RAMOS DUARTE	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	286,25
ZULMIRA WANDA BPERES DE SA	259.*.7-91	ZULMIRA WANDA BPERES DE SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	7.314,44
GUY JEAN MMAURICE RUAN E OUTR	892.*.7-04	GUY JEAN MMAURICE RUAN E OUTR	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	375,36
ANA ELISA POPPE DE FIGUEIREDO	788.*.7-20	ANA ELISA POPPE DE FIGUEIREDO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	2.855,35
EUNICEA GOMES DE OLIVEIRA	01.2./**--94	EUNICEA GOMES DE OLIVEIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	415,01
ZULMIRA WANDA BPERES DE SA	259.*.7-91	ZULMIRA WANDA BPERES DE SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	7.314,44
GENILDA PAULA DA SILVA	030.*.7-79	GENILDA PAULA DA SILVA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	564,26
ANA ELISA POPPE DE FIGUEIREDO	788.*.7-20	ANA ELISA POPPE DE FIGUEIREDO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	2.855,35
PATRICK LUCAS DA SILVA SANTOS	13.4./**--59	PATRICK LUCAS DA SILVA SANTOS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	30,07
ZULMIRA WANDA BPERES DE SA	259.*.7-91	ZULMIRA WANDA BPERES DE SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	7.314,44
GENILDA PAULA DA SILVA	030.*.7-79	GENILDA PAULA DA SILVA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	564,26
ANA ELISA POPPE DE FIGUEIREDO	788.*.7-20	ANA ELISA POPPE DE FIGUEIREDO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	2.855,35
MAURO MORAES	61.5./**--20	MAURO MORAES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	282,27
ZULMIRA WANDA BPERES DE SA	259.*.7-91	ZULMIRA WANDA BPERES DE SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	7.314,44
ZULMIRA WANDA BPERES DE SA	259.*.7-91	ZULMIRA WANDA BPERES DE SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	6.831,69
ZULMIRA WANDA BPERES DE SA	259.*.7-91	ZULMIRA WANDA BPERES DE SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	7.698,41
MARIA MERCEDES TEIXEIRA	871.*.7-04	MARIA MERCEDES TEIXEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	529,79
GUY JEAN MMAURICE RUAN E OUTR	892.*.7-04	GUY JEAN MMAURICE RUAN E OUTR	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	381,32
MARIA JOSE DOS SANTOS	647.*.7-15	MARIA JOSE DOS SANTOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	648,34

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025 Atualizado em: 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025 Atualizado em: 21/05/2025

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