Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
ELIANE DA COSTA SILVA MENDONÇA	82.8./**--49	ELIANE DA COSTA SILVA MENDONÇA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	3.945,93
MARIA IVANETE ROCHA SOUZA PEREIRA	015.*.7-27	MARIA IVANETE ROCHA SOUZA PEREIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	647,44
ELIANE DA COSTA SILVA MENDONÇA	82.8./**--49	ELIANE DA COSTA SILVA MENDONÇA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	795,52
MANOEL DE SOUZA RAMOS FILHO	584.*.7-00	MANOEL DE SOUZA RAMOS FILHO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	225,15
IZAIAS JORGE DA SILVA	42.5./**--72	IZAIAS JORGE DA SILVA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	377,63
JOCINALDO GOMES REZENDE	017.*.7-65	JOCINALDO GOMES REZENDE	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	4.394,72
HECTOR OMAR AMAYA	05.1./**--40	HECTOR OMAR AMAYA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	2.893,80
REYNALDO JACINTHO CDA SILVA	999.*.7-04	REYNALDO JACINTHO CDA SILVA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	855,77
HECTOR OMAR AMAYA	05.1./**--40	HECTOR OMAR AMAYA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	6.761,48
AULEMIR DE FREITAS	959.*.7-00	AULEMIR DE FREITAS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	969,80
HECTOR OMAR AMAYA	05.1./**--40	HECTOR OMAR AMAYA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	16.246,58
AULEMIR DE FREITAS	959.*.7-00	AULEMIR DE FREITAS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	969,80
ANGEL LUIS WAIZER	05.3./**--54	ANGEL LUIS WAIZER	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	3.514,32
MARCOS CARVALHO DOS SANTOS	005.*.8-24	MARCOS CARVALHO DOS SANTOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	501,36
IZAIAS JORGE DA SILVA	42.5./**--72	IZAIAS JORGE DA SILVA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	367,28
MARCOS CARVALHO DOS SANTOS	005.*.8-24	MARCOS CARVALHO DOS SANTOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	501,36
GILSON BELLO	00.3./**--00	GILSON BELLO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	852,76
MARCOS CARVALHO DOS SANTOS	005.*.8-24	MARCOS CARVALHO DOS SANTOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	501,36
IZAIAS JORGE DA SILVA	42.5./**--72	IZAIAS JORGE DA SILVA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	16,43
MARCOS CARVALHO DOS SANTOS	005.*.8-24	MARCOS CARVALHO DOS SANTOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	501,36
BRUNO CHAHAL CABANELLAS	06.0./**--48	BRUNO CHAHAL CABANELLAS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	7.230,86
MARCOS CARVALHO DOS SANTOS	005.*.8-24	MARCOS CARVALHO DOS SANTOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	537,46
WALTER JOSE DA SILVA	53.2./**--87	WALTER JOSE DA SILVA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	504,70
MARCOS CARVALHO DOS SANTOS	005.*.8-24	MARCOS CARVALHO DOS SANTOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	537,46
WALTER JOSE DA SILVA	53.2./**--87	WALTER JOSE DA SILVA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	273,40
MARCOS CARVALHO DOS SANTOS	005.*.8-24	MARCOS CARVALHO DOS SANTOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	537,46
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.../*-	A RURAL E COLONIZACAO SA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	354,49
MARCOS CARVALHO DOS SANTOS	005.*.8-24	MARCOS CARVALHO DOS SANTOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	537,46
MARIA TERESA DA SILVA ROCHA	662.*.7-91	MARIA TERESA DA SILVA ROCHA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	785,09
LUIZ CARLOS RIBEIRO GOMES	385.*.7-87	LUIZ CARLOS RIBEIRO GOMES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	1.259,62

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025 Atualizado em: 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025 Atualizado em: 21/05/2025

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