Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
MARCELO LOURENCO CARVALHO	072.*.7-98	MARCELO LOURENCO CARVALHO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	688,10
JOSE CARARINE	247.*.7-20	JOSE CARARINE	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	653,28
MARIA DE LOURDES FREITAS FERNANDES	835.*.7-04	MARIA DE LOURDES FREITAS FERNANDES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	654,32
MARIA DE LOURDES FREITAS FERNANDES	835.*.7-04	MARIA DE LOURDES FREITAS FERNANDES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	654,32
MARIA DE LOURDES FREITAS FERNANDES	835.*.7-04	MARIA DE LOURDES FREITAS FERNANDES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	654,32
MARIA DE LOURDES FREITAS FERNANDES	835.*.7-04	MARIA DE LOURDES FREITAS FERNANDES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	654,32
MARIA DE LOURDES FREITAS FERNANDES	835.*.7-04	MARIA DE LOURDES FREITAS FERNANDES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	654,32
ZULMIRA WANDA BPERES DE SA	259.*.7-91	ZULMIRA WANDA BPERES DE SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	8.152,58
PEDRO PAULO CABRAL COSTA	073.*.7-39	PEDRO PAULO CABRAL COSTA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	4.064,69
PEDRO PAULO CABRAL COSTA	073.*.7-39	PEDRO PAULO CABRAL COSTA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	4.064,69
PEDRO PAULO CABRAL COSTA	073.*.7-39	PEDRO PAULO CABRAL COSTA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	4.064,69
MARIA MERCEDES TEIXEIRA	871.*.7-04	MARIA MERCEDES TEIXEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	561,05
MARIA MERCEDES TEIXEIRA	871.*.7-04	MARIA MERCEDES TEIXEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	561,05
MARIA MERCEDES TEIXEIRA	871.*.7-04	MARIA MERCEDES TEIXEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	561,05
MARIA MERCEDES TEIXEIRA	871.*.7-04	MARIA MERCEDES TEIXEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	561,05
MARIA MERCEDES TEIXEIRA	871.*.7-04	MARIA MERCEDES TEIXEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	561,05
MARIA MERCEDES TEIXEIRA	871.*.7-04	MARIA MERCEDES TEIXEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	561,05
MARIA MERCEDES TEIXEIRA	871.*.7-04	MARIA MERCEDES TEIXEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	561,05
MARIA MERCEDES TEIXEIRA	871.*.7-04	MARIA MERCEDES TEIXEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	561,05
MARIO JOSE MUNIAGURRIA	744.*.7-06	MARIO JOSE MUNIAGURRIA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	4.786,46
PE C BUZIOS EMPREENDIMENTOS IMÓBILIARIOS LTDA	09.4./**1-71	PE C BUZIOS EMPREENDIMENTOS IMÓBILIARIOS LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	1.090,65
PE C BUZIOS EMPREENDIMENTOS IMÓBILIARIOS LTDA	09.4./**1-71	PE C BUZIOS EMPREENDIMENTOS IMÓBILIARIOS LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	1.090,65
ECIA IRMAOS ARAUJO ENGENHARIA COMÉRCIO S/A	33.5./**1-48	ECIA IRMAOS ARAUJO ENGENHARIA COMÉRCIO S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	838,59
ECIA IRMAOS ARAUJO ENGENHARIA COMÉRCIO S/A	33.5./**1-48	ECIA IRMAOS ARAUJO ENGENHARIA COMÉRCIO S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	838,59
ECIA IRMAOS ARAUJO ENGENHARIA COMÉRCIO S/A	33.5./**1-48	ECIA IRMAOS ARAUJO ENGENHARIA COMÉRCIO S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	838,59
ECIA IRMAOS ARAUJO ENGENHARIA COMÉRCIO S/A	33.5./**1-48	ECIA IRMAOS ARAUJO ENGENHARIA COMÉRCIO S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	838,59
ECIA IRMAOS ARAUJO ENGENHARIA COMÉRCIO S/A	33.5./**1-48	ECIA IRMAOS ARAUJO ENGENHARIA COMÉRCIO S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	838,59
COSTA AZUL PARTICIPACAO LTDA	30.8./**1-19	COSTA AZUL PARTICIPACAO LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	19.019,81
COSTA AZUL PARTICIPACAO LTDA	30.8./**1-19	COSTA AZUL PARTICIPACAO LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	19.019,81
COSTA AZUL PARTICIPACAO LTDA	30.8./**1-19	COSTA AZUL PARTICIPACAO LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	19.019,81

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025 Atualizado em: 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025 Atualizado em: 21/05/2025

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