Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	30,99
BAIA FORMOSA EXPORTACAO LTDA	05.8./**1-05	BAIA FORMOSA EXPORTACAO LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	38,72
ELIZABETH MUYLAERT	400.*.7-04	ELIZABETH MUYLAERT	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	107,84
JOAO FORTES CONSTRUTORA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL	01.9./**1-71	JOAO FORTES CONSTRUTORA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	159,15
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	6,62
OSCAR LUIZ MONTEIRO DE FARIAS	296.*.7-68	OSCAR LUIZ MONTEIRO DE FARIAS	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	36,39
SARDINHA E ADVOGADOS ASSOCIADOS	13.2./**1-28	SARDINHA E ADVOGADOS ASSOCIADOS	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	144,24
AYRTON PONTES DE CARVALHO SILVA	617.*.7-15	AYRTON PONTES DE CARVALHO SILVA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	254,25
RAIMUNDO BORGES DE ARAUJO	391.*.7-78	RAIMUNDO BORGES DE ARAUJO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	25,17
LAURA DE SOUZA CORREA	080.*.7-27	LAURA DE SOUZA CORREA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	21,08
MARCOS ALVES DE OLIVEIRA	006.*.7-40	MARCOS ALVES DE OLIVEIRA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	11,63
CLEA GONCALVES DOS SANTOS	006.*.7-27	CLEA GONCALVES DOS SANTOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	41,35
CONDRESIDVILLAGE DE BUZIOS	845.*.8-68	CONDRESIDVILLAGE DE BUZIOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	100,13
ANTONIO NUNES OLIVEIRA FILHO	160.*.7-34	ANTONIO NUNES OLIVEIRA FILHO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	42,30
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	11,61
AGROPECUARIA CARVALHO LTDA	06.5./**1-95	AGROPECUARIA CARVALHO LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	278,58
BAIA FORMOSA EXPORTACAO LTDA	05.8./**1-05	BAIA FORMOSA EXPORTACAO LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	44,91
ESPOLIO DE LUIZ HAWES GUIMARAES E S/M	007.*.7-34	ESPOLIO DE LUIZ HAWES GUIMARAES E S/M	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	1.385,03
AURÉLIO DE MIRANDA LINS	274.*.7-30	AURÉLIO DE MIRANDA LINS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	376,79
TARZAM PATRICIO BANDEIRA	nan..-	TARZAM PATRICIO BANDEIRA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	17,07
VANIA AYRES DE AZEVEDO PITELLA	493.*.7-91	VANIA AYRES DE AZEVEDO PITELLA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	723,83
FRANCISCO PAULO LIMA JUNIOR	643.*.7-87	FRANCISCO PAULO LIMA JUNIOR	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	289,28
HERNANI FINAZZI E OUTROS	596.*.9-53	HERNANI FINAZZI E OUTROS	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	14,58
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	6,51
CONSTRURAMOS COMERCIO E SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA	47.2./**1-79	CONSTRURAMOS COMERCIO E SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	11,45
ROBERT OLIVEIRA MELLO	388.*.4-00	ROBERT OLIVEIRA MELLO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	20,39
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	7,23
HOTEL ATLANTICO BUZIOS LTDA	04.7./**1-12	HOTEL ATLANTICO BUZIOS LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	58,12
ERIKA LE DRAPER	052.*.7-53	ERIKA LE DRAPER	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	107,46
MARC PAMPUCH	065.*.7-97	MARC PAMPUCH	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	234,32

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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