Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
JOSE FERREIRA DE SOUZA	*..7-*	JOSE FERREIRA DE SOUZA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	107,17
SANDRA ROLDAN	*..7-*	SANDRA ROLDAN	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	29,27
WATERLAN ALVES R MARTINS	*..7-*	WATERLAN ALVES R MARTINS	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	10,45
REGINA CELIA BARBOSA GAUZ/ FREDERICO REIS GAUZ	*..7-*	REGINA CELIA BARBOSA GAUZ/ FREDERICO REIS GAUZ	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	212,31
JURANDIR JOSE DOS SANTOS	*..7-*	JURANDIR JOSE DOS SANTOS	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	47,45
PAULO CESAR ANASTACIO DA COSTA	*..7-*	PAULO CESAR ANASTACIO DA COSTA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	33,38
RAFAEL GOMES CLEMENTE	*..7-*	RAFAEL GOMES CLEMENTE	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	117,94
PAULO DE FARIA BURNIER	*..7-*	PAULO DE FARIA BURNIER	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	566,21
EDUARDO JORGE FERRAZ e OUTRA	*..7-*	EDUARDO JORGE FERRAZ e OUTRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	230,70
RAUL SUISSO TINOCO	*..7-*	RAUL SUISSO TINOCO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	60,39
FELIPE ALT DE PAIVA BARROSO	*..7-*	FELIPE ALT DE PAIVA BARROSO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	60,39
ODETE GARCIA	*..7-*	ODETE GARCIA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	109,07
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	37,00
SILVIA MARIA CORECHA BELFORT VIEIRA	*..7-*	SILVIA MARIA CORECHA BELFORT VIEIRA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	20,35
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	11,61
ELIETE FERNANDES DA SILVA	*..7-*	ELIETE FERNANDES DA SILVA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	29,76
MARIA TERESA TROUFA DE MIRANDA LOPES	*..7-*	MARIA TERESA TROUFA DE MIRANDA LOPES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	190,14
LENO FERREIRA DA SILVA	*..7-*	LENO FERREIRA DA SILVA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	118,59
JAIRO GOMES QUEIROZ	*..7-*	JAIRO GOMES QUEIROZ	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	626,59
JOSE HENRIQUE DIAS MOBARAK E OUTRA	*..7-*	JOSE HENRIQUE DIAS MOBARAK E OUTRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	85,33
NILDA ARAUJO MOURAO	*..7-*	NILDA ARAUJO MOURAO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	71,65
FRANCISCO RICARDO COSTA	*..7-*	FRANCISCO RICARDO COSTA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	46,50
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	239,65
ADILSON CARLOS PANISSET E OUTR	*..7-*	ADILSON CARLOS PANISSET E OUTR	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	321,95
CARMEN LÚCIA MACEDO	*..7-*	CARMEN LÚCIA MACEDO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	66,25
ALBA LUCINA SANCHEZ	*..6-*	ALBA LUCINA SANCHEZ	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	75,28
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	232,39
MARCELO ALEJANDRO GARCIA DE LA PENA	*..7-*	MARCELO ALEJANDRO GARCIA DE LA PENA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	81,48
TEODORO DE ALBUQUERQUE RAMOS	*..4-*	TEODORO DE ALBUQUERQUE RAMOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	453,22
ROBSON BRAGA DOS SANTOS OLIVA	*..7-*	ROBSON BRAGA DOS SANTOS OLIVA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	19,90

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025 Atualizado em: 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025 Atualizado em: 21/05/2025

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