Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
RENATA GONCALVES PANTOJA	*..7-*	RENATA GONCALVES PANTOJA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	128,33
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	6,51
MARIA REGINA GONZAGA DA SILVA E SILVA	*..7-*	MARIA REGINA GONZAGA DA SILVA E SILVA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	62,33
CLAUDIO MODIANO E OUTROS	*..7-*	CLAUDIO MODIANO E OUTROS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	990,24
YUCCAS PARTICIPAÇÕES LTDA	31.8./**1-41	YUCCAS PARTICIPAÇÕES LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	121,76
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	7,97
TELMA PAES BRAGA	*..7-*	TELMA PAES BRAGA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	38,48
OSCAR LUIZ MONTEIRO DE FARIAS	*..7-*	OSCAR LUIZ MONTEIRO DE FARIAS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	230,73
JACKELLINE FARIA VIEITAS ALVES	*..7-*	JACKELLINE FARIA VIEITAS ALVES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	1.355,28
JOSÉ AUGUSTO ALVES DE SOUZA FILHO	*..7-*	JOSÉ AUGUSTO ALVES DE SOUZA FILHO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	62,33
PEDRO PARGA RODRIGUES COUTO JUNIOR	*..7-*	PEDRO PARGA RODRIGUES COUTO JUNIOR	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	168,49
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	232,37
OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO - RESPONSABILIDADE LIMITADA	01.2./**1-61	OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO - RESPONSABILIDADE LIMITADA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	130,18
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	7,97
MARIO HENRIQUE PMONTEIRO	*..7-*	MARIO HENRIQUE PMONTEIRO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	46,41
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	195,32
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	136,95
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	7,97
NELLY DEVEZA PACIELLO	*..7-*	NELLY DEVEZA PACIELLO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	73,21
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	309,45
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	143,20
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	7,97
ZELINA COUTO	*..7-*	ZELINA COUTO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	119,95
REINALDO ENDE LOPES DA SILVA	*..7-*	REINALDO ENDE LOPES DA SILVA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	19,10
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	130,18
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	7,97
JONATHAN ERICKSON SANTANA DE CARVALHO	*..7-*	JONATHAN ERICKSON SANTANA DE CARVALHO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	62,33
GISSELY RHAMANITA DA COSTA ALVARENGA	*..6-*	GISSELY RHAMANITA DA COSTA ALVARENGA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	159,33
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	140,47
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	10,17

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025 Atualizado em: 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025 Atualizado em: 21/05/2025

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