Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
ALBERTO DA SILVA DIAZ ANDRE	*..7-*	ALBERTO DA SILVA DIAZ ANDRE	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	16,58
SERGIO ROBERTO ALVES	*..-	SERGIO ROBERTO ALVES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	78,20
LAMPAR REPRES. E PARTIC. LTDA	30.0./**1-74	LAMPAR REPRES. E PARTIC. LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	110,82
LUIZ FERNANDO HORTELANI CARNESECA	*..8-*	LUIZ FERNANDO HORTELANI CARNESECA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	98,02
TATIANE GONCALVES DA SILVA	*..7-*	TATIANE GONCALVES DA SILVA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	28,89
JOSE MARIANO DE MOURA SOBRINHO	*..4-*	JOSE MARIANO DE MOURA SOBRINHO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	21,98
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	160,30
RUBENS SETUBAL	*..7-*	RUBENS SETUBAL	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	179,74
CARLOS ROBERTO DE PAULA MOURA	*..7-*	CARLOS ROBERTO DE PAULA MOURA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	34,52
DAGOBERTO CALDAS FILHO	*..7-*	DAGOBERTO CALDAS FILHO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	311,62
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	159,34
ANTONIO FRANCISCO DE M. LYRA	*..7-*	ANTONIO FRANCISCO DE M. LYRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	97,62
LUCIANE SILVA ARAUJO DUARTE	*..7-*	LUCIANE SILVA ARAUJO DUARTE	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	65,47
RAIMUNDO DA SILVA ALVINO	*..7-*	RAIMUNDO DA SILVA ALVINO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	260,45
LAMPAR REPRES. E PARTIC. LTDA	30.0./**1-74	LAMPAR REPRES. E PARTIC. LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	88,41
MARCUS DO CARMO DUTRA	*..7-*	MARCUS DO CARMO DUTRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	146,61
JUAREZ UZAI	*..7-*	JUAREZ UZAI	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	264,18
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	600,48
CONVIVENCIA ENGENHARIA, PLANEJAMENTO E CONSTRUCAO LTDA	45.0./**1-18	CONVIVENCIA ENGENHARIA, PLANEJAMENTO E CONSTRUCAO LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	83,12
CARLOS EDUARDO CHRISTIANSEN	*..7-*	CARLOS EDUARDO CHRISTIANSEN	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	661,45
DELCY MANOEL LINHARES	*..7-*	DELCY MANOEL LINHARES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	181,34
MARCELO BEZERRA MATHIAS	*..7-*	MARCELO BEZERRA MATHIAS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	212,15
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	10,22
ADELIO LUCAS PEREIRA FILHO	*..6-*	ADELIO LUCAS PEREIRA FILHO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	3.739,90
DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA	*..7-*	DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	98,34
RONALD DO CARMO MAGALHAES	*..7-*	RONALD DO CARMO MAGALHAES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	99,78
CELSO TERRA FERREIRA	*..7-*	CELSO TERRA FERREIRA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	19,36
PEDRO PAULO COELHO DOS SANTOS	*..7-*	PEDRO PAULO COELHO DOS SANTOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	49,34
OTTO FERNANDO DE BRITO EWALD	*..7-*	OTTO FERNANDO DE BRITO EWALD	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	160,23
ALEXANDRA GISELLE ERNESTO MAILLE	*..7-*	ALEXANDRA GISELLE ERNESTO MAILLE	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	475,09

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025 Atualizado em: 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025 Atualizado em: 21/05/2025

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