Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
ANDREA VALENTINI	*..7-*	ANDREA VALENTINI	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	70,04
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	6,27
DAN SCHATKIN CUKIER E OUTROS	*..7-*	DAN SCHATKIN CUKIER E OUTROS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	140,72
ALENCAR POLIMENI BENETTI	*..7-*	ALENCAR POLIMENI BENETTI	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	48,53
INGVAR PATRICK PETERSEN	*..7-*	INGVAR PATRICK PETERSEN	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	659,39
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	78,48
GEDECI ALVES DE AZEVEDO	*..7-*	GEDECI ALVES DE AZEVEDO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	10,74
CARAGUATA EMPREEND E PARTICIPAÇÕES LTDA	*..7-*	CARAGUATA EMPREEND E PARTICIPAÇÕES LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	123,19
AUGUSTO ANDRÉ VIEIRA MACHADO	*..7-*	AUGUSTO ANDRÉ VIEIRA MACHADO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	38,82
MANOEL COTA MACHADO	*..7-*	MANOEL COTA MACHADO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	86,36
JACKSON SILVA E OLIVEIRA e S/M	*..6-*	JACKSON SILVA E OLIVEIRA e S/M	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	71,76
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	9,29
BEATRIZ CAROLINA KLAUSING	*..7-*	BEATRIZ CAROLINA KLAUSING	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	17,80
CARLOS ALBERTO GUIDINI	*..7-*	CARLOS ALBERTO GUIDINI	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	255,25
LEON SOUHAIL SASSON	*..7-*	LEON SOUHAIL SASSON	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	107,84
MARIO DA SILVA JLFURTADO	*..7-*	MARIO DA SILVA JLFURTADO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	31,01
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	8,61
FERNANDO ANTONIO VDFONSECA	*..7-*	FERNANDO ANTONIO VDFONSECA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	42,62
JACQUELINI DIAS ITABORAI	*..7-*	JACQUELINI DIAS ITABORAI	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	213,56
CLAUDIO GITALY DA SILVA	*..7-*	CLAUDIO GITALY DA SILVA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	17,44
ALEXANDRE HELAL NADER	*..7-*	ALEXANDRE HELAL NADER	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	37,98
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	7,23
PEDRO HELIO DA ROCHA	*..0-*	PEDRO HELIO DA ROCHA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	52,41
LUDMILA PINHEIRO RODRIGUES CURVO	*..6-*	LUDMILA PINHEIRO RODRIGUES CURVO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	107,22
POLICLÍNICA SERVIÇOS MÉDICOS DE MACAÉ LTDA	30.4./**1-85	POLICLÍNICA SERVIÇOS MÉDICOS DE MACAÉ LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	42,83
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	16,32
JOAO FORTES CONSTRUTORA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL	01.9./**1-71	JOAO FORTES CONSTRUTORA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	123,78
MARCELO LETTIERI DEZAN	*..7-*	MARCELO LETTIERI DEZAN	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	170,87
ALEXSANDER MELO DE OLIVEIRA	*..1-*	ALEXSANDER MELO DE OLIVEIRA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	19,36
LUCIA HELENA PEREIRA MAIA	*..7-*	LUCIA HELENA PEREIRA MAIA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	136,79

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025 Atualizado em: 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025 Atualizado em: 21/05/2025

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