Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	9,29
LUIZ FERNANDO ALVES BRANCO	*..7-*	LUIZ FERNANDO ALVES BRANCO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	15,34
MARIA DE FATIMA DOS SANTOS CAMACHO	*..7-*	MARIA DE FATIMA DOS SANTOS CAMACHO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	199,98
BRIGITTA WALBURGA ANDERS	*..7-*	BRIGITTA WALBURGA ANDERS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	144,57
BAIA FORMOSA EXPORTACAO LTDA	05.8./**1-05	BAIA FORMOSA EXPORTACAO LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	298,83
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	9,29
SONIA MARIA COSTA FERREIRA DA ROZA	*..7-*	SONIA MARIA COSTA FERREIRA DA ROZA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	91,82
VALERIA MARIA DO VALLE FIGUEIREDO	*..6-*	VALERIA MARIA DO VALLE FIGUEIREDO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	168,21
LUIZ CARLOS SIMAS PEREIRA	*..7-*	LUIZ CARLOS SIMAS PEREIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	76,17
ARARUAMA TERRITORIAL LTDA	33.6./**1-75	ARARUAMA TERRITORIAL LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	21,08
ROBERTA DE ALMEIDA CARDOSO	*..7-*	ROBERTA DE ALMEIDA CARDOSO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	81,53
WILLIAM DA SILVA SOUZA	*..7-*	WILLIAM DA SILVA SOUZA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	63,01
MONICA SIQUEIRA SOBRAL	*..7-*	MONICA SIQUEIRA SOBRAL	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	72,42
WILLIAM JOHN COUTO HEMMINGS	*..7-*	WILLIAM JOHN COUTO HEMMINGS	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	10,20
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	7,28
TELMA ELITA P DE CARVALHO	*..7-*	TELMA ELITA P DE CARVALHO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	68,88
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	23,55
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	90,26
ANTONIO BARROS DA SILVA	*..7-*	ANTONIO BARROS DA SILVA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	107,35
JORGE ANTONIO DA NOVA CAMPOS	*..7-*	JORGE ANTONIO DA NOVA CAMPOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	374,32
ORLANDO NAVARRO DE MATTOS	*..7-*	ORLANDO NAVARRO DE MATTOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	34,91
JOSIVAN FRANCISCO DA SILVA	*..4-*	JOSIVAN FRANCISCO DA SILVA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	7,64
MELYNE CASSIMIRO DE CASTRO	*..7-*	MELYNE CASSIMIRO DE CASTRO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	56,94
PAULO SERGIO P GOMES	*..-	PAULO SERGIO P GOMES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	131,97
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	114,16
LUIZ FERNANDO LIMA DA SILVA	*..0-*	LUIZ FERNANDO LIMA DA SILVA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	83,12
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	118,91
MARIA CRISTINA DIAS ALELUIA	*..7-*	MARIA CRISTINA DIAS ALELUIA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	99,83
RITA APARECIDA NICOMEDES GUIMARÃES	*..7-*	RITA APARECIDA NICOMEDES GUIMARÃES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	113,54
JOÃO CESAR SALMASO	*..8-*	JOÃO CESAR SALMASO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	24,75

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025 Atualizado em: 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025 Atualizado em: 21/05/2025

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