Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
OSCAR HUGO OLIVARES	*..7-*	OSCAR HUGO OLIVARES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	176,81
CLÁUDIO BRANDÃO SILVEIRA	*..6-*	CLÁUDIO BRANDÃO SILVEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	338,57
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	8,91
CONSTRUTORA ANDRADE ALMEIDA LTDA	27.8./**1-61	CONSTRUTORA ANDRADE ALMEIDA LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	92,61
ELIANE CEZAR FLEURY	*..9-*	ELIANE CEZAR FLEURY	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	75,56
BAIA FORMOSA EXPORTACAO LTDA	05.8./**1-05	BAIA FORMOSA EXPORTACAO LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	48,39
MARIA LUIZA DANTAS COTRIM	*..7-*	MARIA LUIZA DANTAS COTRIM	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	763,04
RONALDO DE OLIVEIRA MARQUES	*..7-*	RONALDO DE OLIVEIRA MARQUES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	42,01
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	12,45
SILVANA CDE CASTRO E OUTROS	*..7-*	SILVANA CDE CASTRO E OUTROS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	210,69
DAVID DA SILVA CHAVES FILHO	*..7-*	DAVID DA SILVA CHAVES FILHO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	190,03
EURIDICE GARCIA AVELINO	*..7-*	EURIDICE GARCIA AVELINO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	108,05
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	5,94
SERGIO CESAR ILLA LOPES JUNIOR	*..8-*	SERGIO CESAR ILLA LOPES JUNIOR	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	206,54
DAVID MERRYLEES	*..7-*	DAVID MERRYLEES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	39,41
LAMPAR REPRES. E PARTIC. LTDA	30.0./**1-74	LAMPAR REPRES. E PARTIC. LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	86,72
GEDEON SANTANA DA COSTA	*..7-*	GEDEON SANTANA DA COSTA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	34,03
BUZIOS COND. HORIZONTAIS LTDA	35.7./**1-20	BUZIOS COND. HORIZONTAIS LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	51,06
CARLOS ROBERTO DE PAULA MOURA	*..7-*	CARLOS ROBERTO DE PAULA MOURA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	37,87
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	148,40
CARLA CARDOSO DE MOURA	*..7-*	CARLA CARDOSO DE MOURA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	145,95
ALEXANDRE LEMOS SIMOES	*..7-*	ALEXANDRE LEMOS SIMOES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	135,41
NARA DE LIMA PAIM	*..7-*	NARA DE LIMA PAIM	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	20,39
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	282,42
MARCELO LETTIERI DEZAN	*..7-*	MARCELO LETTIERI DEZAN	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	170,87
BAIA FORMOSA EXPORTACAO LTDA	05.8./**1-05	BAIA FORMOSA EXPORTACAO LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	38,72
ANDERSON SILVA DE MEDEIROS	*..7-*	ANDERSON SILVA DE MEDEIROS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	23,40
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	10,19
MARIA SOLANGE DOS SANTOS FURTADO	*..7-*	MARIA SOLANGE DOS SANTOS FURTADO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	4,98
PRISCILLA MARTINS MADUREIRA LITTLETON E OUTRO	*..7-*	PRISCILLA MARTINS MADUREIRA LITTLETON E OUTRO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	96,50

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025 Atualizado em: 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025 Atualizado em: 21/05/2025

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