Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
BAIA FORMOSA EXPORTACAO LTDA	05.8./**1-05	BAIA FORMOSA EXPORTACAO LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	43,22
CLAUDIA THEREZA LINS	*..7-*	CLAUDIA THEREZA LINS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	49,46
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	32,35
RONALDO MAIA BOTELHO E OUTROS	*..7-*	RONALDO MAIA BOTELHO E OUTROS	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	116,27
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	10,67
NILTON DE ALMEIDA	*..7-*	NILTON DE ALMEIDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	112,44
RONALDO GUIMARÃES E S/M	*..7-*	RONALDO GUIMARÃES E S/M	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	309,19
THOR PASSOS MADEIRA	*..7-*	THOR PASSOS MADEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	826,00
MARCUS BONOTTO DE OLIVEIRA COSTA	*..7-*	MARCUS BONOTTO DE OLIVEIRA COSTA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	63,04
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	32,35
ADRIANE DE CLFERNANDES	*..7-*	ADRIANE DE CLFERNANDES	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	12,81
JORGE CODECO VASCONCELOS	*..-	JORGE CODECO VASCONCELOS	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	22,00
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	7,55
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	271,36
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	135,56
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	161,62
ALFREDO DOS SANTOS CUNHA	*..7-*	ALFREDO DOS SANTOS CUNHA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	16,02
ISABEL MARIA NOGUEIRA LOPES	*..7-*	ISABEL MARIA NOGUEIRA LOPES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	66,75
LEZIERTE AUGUSTO PEREIRA	*..7-*	LEZIERTE AUGUSTO PEREIRA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	23,31
JOSEFA HERNANDEZ FERNANDEZ e OUTRO	*..7-*	JOSEFA HERNANDEZ FERNANDEZ e OUTRO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	199,37
G. M. N. CONSTRUÇÕES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS	01.2./**1-05	G. M. N. CONSTRUÇÕES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	7,97
CLAUDIO DAMASCENO DA COSTA	*..7-*	CLAUDIO DAMASCENO DA COSTA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	177,26
K.O. MILAN - EPP	06.3./**1-06	K.O. MILAN - EPP	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	80,22
JOAQUIM ALBUQUERQUE SILVA	*..4-*	JOAQUIM ALBUQUERQUE SILVA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	53,84
MARCIA PAIVA MEIRA	*..7-*	MARCIA PAIVA MEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	351,14
TERRAL TURISMO EMPLTDA	42.3./**1-06	TERRAL TURISMO EMPLTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	37,78
BAIA FORMOSA EXPORTACAO LTDA	05.8./**1-05	BAIA FORMOSA EXPORTACAO LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	40,42
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	32,35
ITALA FERNANDA ABREU ROCHA	*..7-*	ITALA FERNANDA ABREU ROCHA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	24,28
ROBERTO DUTRA MACHADO JUNIOR	*..7-*	ROBERTO DUTRA MACHADO JUNIOR	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	73,72

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025 Atualizado em: 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025 Atualizado em: 21/05/2025

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