Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
EVALDO NOGUEIRA DOS SANTOS	*..7-*	EVALDO NOGUEIRA DOS SANTOS	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	59,44
JOAO GUILHERME RIBEIRO DA CUNHA	*..7-*	JOAO GUILHERME RIBEIRO DA CUNHA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	100,74
LUZ MARINA RAMIREZ	*..7-*	LUZ MARINA RAMIREZ	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	89,87
MARCILIO FABIANO JUSTEN	*..7-*	MARCILIO FABIANO JUSTEN	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	22,61
COSTA AZUL PARTICIPACAO LTDA	30.8./**1-19	COSTA AZUL PARTICIPACAO LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	97,43
EURIDES DA SILVA MELO	*..2-*	EURIDES DA SILVA MELO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	84,40
VERA LUCIA COUTINHO QUARESMA PIMENTEL	*..7-*	VERA LUCIA COUTINHO QUARESMA PIMENTEL	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	123,80
PAULO JOSE ANTUNES	*..7-*	PAULO JOSE ANTUNES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	325,26
OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO	01.2./**1-61	OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	26,70
ALRENIO PACHECO MACHADO	*..7-*	ALRENIO PACHECO MACHADO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	39,35
COSTA AZUL PARTICIPACAO LTDA	30.8./**1-19	COSTA AZUL PARTICIPACAO LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	8.017,63
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	271,36
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	9,33
DAMIAO DE SOUZA E SOUZA	*..7-*	DAMIAO DE SOUZA E SOUZA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	52,08
COSTA AZUL PARTICIPACAO LTDA	30.8./**1-19	COSTA AZUL PARTICIPACAO LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	990,60
KAILUA CONSTRUTORA E INCORPLT	32.2./**1-28	KAILUA CONSTRUTORA E INCORPLT	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	223,52
ROSALVO PETRONILHO DA SILVEIRA	03.4./**1-72	ROSALVO PETRONILHO DA SILVEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	67,39
PAOLA VEJARANO FLOREZ	*..7-*	PAOLA VEJARANO FLOREZ	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	24,20
COSTA AZUL PARTICIPACAO LTDA	30.8./**1-19	COSTA AZUL PARTICIPACAO LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	3.729,14
JOAO RICARDO SILVA PILOTO	*..7-*	JOAO RICARDO SILVA PILOTO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	185,67
ATAN DE ABARBOSA E OUTROS	*..7-*	ATAN DE ABARBOSA E OUTROS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	127,82
MONICA PIRES LEAL	*..7-*	MONICA PIRES LEAL	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	59,63
WERNER KUNZ	*..3-*	WERNER KUNZ	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	231,82
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	22,99
AMARO JOSE BATISTA FERREIRA	*..7-*	AMARO JOSE BATISTA FERREIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	128,19
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	443,92
TRIUNFO PARTICIPAÇÕES EIRELI	15.6./**1-11	TRIUNFO PARTICIPAÇÕES EIRELI	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	974,53
JORGE MARQUES FRAZAO E OUTRA	*..7-*	JORGE MARQUES FRAZAO E OUTRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	228,59
FATIMA DE MIRANDA GUSMAO	*..7-*	FATIMA DE MIRANDA GUSMAO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	65,38
EDIVAN SANTANA ARAUJO	*..5-*	EDIVAN SANTANA ARAUJO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	82,93

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025 Atualizado em: 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025 Atualizado em: 21/05/2025

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