Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
ANTONIO NUNES OLIVEIRA FILHO	160.*.7-34	ANTONIO NUNES OLIVEIRA FILHO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	128,99
LUIZ ALBERTO ALMEIDA DE MELLO	027.*.7-04	LUIZ ALBERTO ALMEIDA DE MELLO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	55,94
SIDNEI ALVES DE AZEVEDO	615.*.7-20	SIDNEI ALVES DE AZEVEDO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	102,34
LEO EDUARDO DA COSTA HIME E S/M	244.*.7-87	LEO EDUARDO DA COSTA HIME E S/M	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	284,60
DARCI SARDINHA DA SILVA	350.*.7-34	DARCI SARDINHA DA SILVA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	7,47
JOSE HENRIQUE DIAS MOBARAK E OUTRA	571.*.7-20	JOSE HENRIQUE DIAS MOBARAK E OUTRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	97,99
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	11,15
MIGUEL ABLEN QUINTARELLI	864.*.7-15	MIGUEL ABLEN QUINTARELLI	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	38,84
RAMON OSCAR GARCIA	056.*.7-60	RAMON OSCAR GARCIA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	44,62
ECKHARD WINFRIED POTT	056.*.7-09	ECKHARD WINFRIED POTT	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	296,60
JOAQUIM DE JESUS REI	208.*.7-72	JOAQUIM DE JESUS REI	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	36,70
JOSE CARLOS MONTEIRO ANDRE	300.*.7-53	JOSE CARLOS MONTEIRO ANDRE	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	232,30
JOSE CARLINDO PEREIRA DOS SANTOS	595.*.7-20	JOSE CARLINDO PEREIRA DOS SANTOS	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	7,97
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	9,70
MARIANA FERNANDES PEREIRA	056.*.7-16	MARIANA FERNANDES PEREIRA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	16,02
FRANCISCO GONCALVES COUTINHO	290.*.7-10	FRANCISCO GONCALVES COUTINHO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	870,70
PALOMA DELGADO LORENZO E OUTRO	015.*.7-90	PALOMA DELGADO LORENZO E OUTRO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	168,78
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	10,97
MOISES GUALANDI BARROS SUSANA	092.*.7-81	MOISES GUALANDI BARROS SUSANA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	230,67
THAIS AUGUSTO DUARTE JUNIOR	911.*.7-91	THAIS AUGUSTO DUARTE JUNIOR	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	15,78
ALBERTO DA SILVA DIAZ ANDRE	107.*.7-53	ALBERTO DA SILVA DIAZ ANDRE	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	18,74
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	9,70
PAUL DENIS JOSEPH LINDEMANN	551.*.7-04	PAUL DENIS JOSEPH LINDEMANN	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	4.187,49
IGOR MENEZES BARRETO NEVES	472.*.3-15	IGOR MENEZES BARRETO NEVES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	731,75
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	28,47
SERGIO RICARDO FHARDUIM	810.*.7-49	SERGIO RICARDO FHARDUIM	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	64,23
BAIA FORMOSA EXPORTACAO LTDA	05.8./**1-05	BAIA FORMOSA EXPORTACAO LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	59,02
CAROLINA COSTA DE CARVALHO	095.*.7-46	CAROLINA COSTA DE CARVALHO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	36,70
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	246,66
MAURILIO ERNANI FNUNES E SM	006.*.7-49	MAURILIO ERNANI FNUNES E SM	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	251,42

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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