Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
POUSADA CORAIS E CONCHAS LTDA ME	68.6./**1-84	POUSADA CORAIS E CONCHAS LTDA ME	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	141,74
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	10,17
THIAGO LIMA DE SOUZA	*..7-*	THIAGO LIMA DE SOUZA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	21,19
JOSE MARIA MENDES MORAES	*..6-*	JOSE MARIA MENDES MORAES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	522,72
FERNANDO PAULO MYNSSEN PEREIRA	*..7-*	FERNANDO PAULO MYNSSEN PEREIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	462,44
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	10,17
JOSE VILHENA BITTENCOURT	00.0./*00-0	JOSE VILHENA BITTENCOURT	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	50,90
MARIZA SOARES BRANDÃO	*..7-*	MARIZA SOARES BRANDÃO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	163,73
LUIS EDUARDO RIBEIRO DA CUNHA	*..7-*	LUIS EDUARDO RIBEIRO DA CUNHA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	75,41
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	10,17
WAGNER MORAES DE ABREU	*..7-*	WAGNER MORAES DE ABREU	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	21,19
CARLOS EDUARDO GABIZO LEITE PENTEADO	*..7-*	CARLOS EDUARDO GABIZO LEITE PENTEADO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	173,69
VANESSA APARECIDA DA S. CASSUTO R. ALVES	*..7-*	VANESSA APARECIDA DA S. CASSUTO R. ALVES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	66,08
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	10,17
NILTON TINOCO	*..6-*	NILTON TINOCO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	124,33
LUIZ VIEIRA DA SILVA E OUTRA	*..7-*	LUIZ VIEIRA DA SILVA E OUTRA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	14,93
POUSADA CORAIS E CONCHAS LTDA ME	68.6./**1-84	POUSADA CORAIS E CONCHAS LTDA ME	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	513,17
EDILMILDO VERCOSA AMARAL	*..7-*	EDILMILDO VERCOSA AMARAL	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	35,66
HELION OLIVEIRA FREITAS	*..7-*	HELION OLIVEIRA FREITAS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	144,31
INEZ MYNSSEN DE MORAES	*..7-*	INEZ MYNSSEN DE MORAES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	168,29
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	10,17
MARIANA SILVEIRA DA CONCEIÇÃO	*..7-*	MARIANA SILVEIRA DA CONCEIÇÃO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	43,97
ISTTAYNER MARTINS MAGALHÃES	*..7-*	ISTTAYNER MARTINS MAGALHÃES	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	47,97
SILVANO DOMINGOS DO NASCIMENTO	*..7-*	SILVANO DOMINGOS DO NASCIMENTO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	106,62
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	10,17
MARCOS RODRIGUES DOS SANTOS	*..7-*	MARCOS RODRIGUES DOS SANTOS	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	15,85
MARIA CECILIA ALMEIDA E SILVA	*..7-*	MARIA CECILIA ALMEIDA E SILVA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	33,95
MARLI RODRIGUES DE OLIVEIRA	*..7-*	MARLI RODRIGUES DE OLIVEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	36,33
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	9,76
JOAO JOSE DE CARVALHO	*..7-*	JOAO JOSE DE CARVALHO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	21,19

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025 Atualizado em: 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025 Atualizado em: 21/05/2025

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