Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
JOSE MOHAMED E OUTRA	34.4./**--87	JOSE MOHAMED E OUTRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	450,41
IVO DE ALBUQUERQUE	*..1-*	IVO DE ALBUQUERQUE	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	43,83
FERNANDO MANUEL FERREIRA TOMAZ	*..7-*	FERNANDO MANUEL FERREIRA TOMAZ	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	264,08
JOSE DOMINGOS DA SILVA	*..4-*	JOSE DOMINGOS DA SILVA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	34,33
EVANIL FREIRES DE OLIVEIRA	21.2./**--49	EVANIL FREIRES DE OLIVEIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	192,26
JAIRO BARBOSA CAMPOS	*..7-*	JAIRO BARBOSA CAMPOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	77,07
IRMAOS NETO PARTE ADMINISLTD	29.1./**1-58	IRMAOS NETO PARTE ADMINISLTD	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	246,71
OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO	01.2./**1-61	OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	165,33
OURO NEGRO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A	13.0./**1-50	OURO NEGRO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	297,94
IRINEU VARGAS FILHO	*..7-*	IRINEU VARGAS FILHO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	143,30
ROGERIO AUGUSTO RCORDEIRO	*..7-*	ROGERIO AUGUSTO RCORDEIRO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	120,79
OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO	01.2./**1-61	OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	115,22
DANIEL MORAES MIRANDA	62.0./**--00	DANIEL MORAES MIRANDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	680,83
ANGELA THEREZA BARCIELA VERAS	*..7-*	ANGELA THEREZA BARCIELA VERAS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	159,29
EGON MAX FRIEDRICH FRANK	*..7-*	EGON MAX FRIEDRICH FRANK	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	105,61
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	113,08
CMMC IMOVEIS LTDA	35.../*-	CMMC IMOVEIS LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	127,80
LUIZ FELIPE ILHA ALVES PEREIRA	*..7-*	LUIZ FELIPE ILHA ALVES PEREIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	30,34
SERGIO ORENSTEIN	*..7-*	SERGIO ORENSTEIN	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	111,00
AURENIO DIAS ANDRADE	*..7-*	AURENIO DIAS ANDRADE	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	66,06
ANA PAULA COPELLI SOUIT	*..8-*	ANA PAULA COPELLI SOUIT	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	128,89
ALBERTO MEFANO	*..7-*	ALBERTO MEFANO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	35,92
GODOFREDO VERDAN FERREIRA	59.6./**--53	GODOFREDO VERDAN FERREIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	933,32
JOSE MAURO DA ROSA MAGALHÃES BESSA	*..7-*	JOSE MAURO DA ROSA MAGALHÃES BESSA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	164,41
RAFAELA FREDMAN ALVES	*..7-*	RAFAELA FREDMAN ALVES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	47,69
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	25,41
GODOFREDO VERDAN FERREIRA	59.6./**--53	GODOFREDO VERDAN FERREIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	483,77
DJANIR SOARES DE AZEVEDO	*..7-*	DJANIR SOARES DE AZEVEDO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	365,89
ALBERICO FREITAS MUNIZ	*..7-*	ALBERICO FREITAS MUNIZ	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	33,56
COMPANHIA INDUSTRIAL ODEON	33.2./**1-55	COMPANHIA INDUSTRIAL ODEON	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	370,83

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025 Atualizado em: 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025 Atualizado em: 21/05/2025

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