Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
POUSADA LA BELLA NISSA LTDA	06.../*-	POUSADA LA BELLA NISSA LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	39.425,74
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	8,77
RUTH WAISMANN	04.8./**--37	RUTH WAISMANN	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	3.668,08
RAQUEL LIBERATO MOREIRA	01.5./**--78	RAQUEL LIBERATO MOREIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	603,50
ALOISIO CALHEIROS FERNANDES	*..7-*	ALOISIO CALHEIROS FERNANDES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	113,13
FRANCISCO LINHARES	*..7-*	FRANCISCO LINHARES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	51,28
RUTH WAISMANN	04.8./**--37	RUTH WAISMANN	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	1.504,90
BARBAZUL SOCIEDADE DE LAZER LT	30.../*-	BARBAZUL SOCIEDADE DE LAZER LT	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	1.580,80
CARLOS RUBENS CARDOSO	*..7-*	CARLOS RUBENS CARDOSO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	19,25
LENI DA ROSA NETO ALVM	*..6-*	LENI DA ROSA NETO ALVM	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	88,20
CONVIVENCIA ENGENHARIA, PLANEJAMENTO E CONSTRUCAO LTDA	45.../*-	CONVIVENCIA ENGENHARIA, PLANEJAMENTO E CONSTRUCAO LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	50.020,66
DIRCEU MARTINS	62.5./**--68	DIRCEU MARTINS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	4.107,01
CONDOMINIO COLINAS DE GERIBA	01.7./**1-36	CONDOMINIO COLINAS DE GERIBA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	57,23
ALEXANDRE BASTOS DE OLIVEIRA	89.8./**--72	ALEXANDRE BASTOS DE OLIVEIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	38,92
CONVIVENCIA ENGENHARIA, PLANEJAMENTO E CONSTRUCAO LTDA	45.../*-	CONVIVENCIA ENGENHARIA, PLANEJAMENTO E CONSTRUCAO LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	727,54
THELMA DA SILVA ALMEIDA	03.4./**--34	THELMA DA SILVA ALMEIDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	1.362,29
LIDIA MARIA SODRE DE MORAES E OUTROS	*..7-*	LIDIA MARIA SODRE DE MORAES E OUTROS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	161,05
LIGIA DO AMARAL LUCIO	*..7-*	LIGIA DO AMARAL LUCIO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	80,50
CONVIVENCIA ENGENHARIA, PLANEJAMENTO E CONSTRUCAO LTDA	45.../*-	CONVIVENCIA ENGENHARIA, PLANEJAMENTO E CONSTRUCAO LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	53.552,32
FLORIA TORRERO DIAZ	77.3./**--00	FLORIA TORRERO DIAZ	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	815,34
LUIZ CLAUDIO FABREGAS DA COSTA	*..7-*	LUIZ CLAUDIO FABREGAS DA COSTA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	453,30
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	12,81
IGARASSU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA	*..-	IGARASSU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	2.662,04
ECIA IRMAOS ARAUJO ENGENHARIA COMÉRCIO S/A	33.../*-	ECIA IRMAOS ARAUJO ENGENHARIA COMÉRCIO S/A	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	52,62
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.../*-	A RURAL E COLONIZACAO SA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	60,64
GUSTAVO BEZERRA DE MENEZES PERIN	*..7-*	GUSTAVO BEZERRA DE MENEZES PERIN	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	18,80
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	6,93
GELMINIA DA COSTA ARAUJO	01.5./**--83	GELMINIA DA COSTA ARAUJO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	87,52
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.../*-	A RURAL E COLONIZACAO SA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	24,26
MARGIL MOURÃO GIL NUNES	*..6-*	MARGIL MOURÃO GIL NUNES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	569,69

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025 Atualizado em: 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025 Atualizado em: 21/05/2025

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